Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3087 de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1281 entendeu (ênfases acrescidas): PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÿO. INEXISTÿNCIA. TRIBUTÿRIO. EXECUÿÿO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÿDITO EXECUTADO. PRESCRIÿÿO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que exami

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1286 Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1102554, Primeira Seção, Rel.: Min. Castro Meira, julgado em 27/05/2009) Desse modo, tendo se verificado, na presente hipótese, o decurso do prazo sem notÃ-cia de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, seu pronunciamento é medida que se impõe. Oportuno destacar, ainda, a desnecessidade de prévia oitiva da Fazenda Públi

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1303 Oportuno destacar, ainda, a desnecessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública quando se estiver diante de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mÃ-nimo legal, conforme disposto no art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80. Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado: EXECUÿÿO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRESCRIÿÿO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 6.

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1301 Acerca da incidência da prescrição intercorrente em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ nº 08/2008, assim entendeu (ênfases acrescidas): PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÿO. INEXISTÿNCIA. TRIBUTÿRIO. EXECUÿÿO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALO

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1312 que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis ¿ impedir a existência de execuções eternas e imprescritÃ-veis ¿, também justi

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 49 despacho motivado, portanto, observado o devido processo legal administrativo. 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da A??o Penal n.? 99-1/226, em tr?mite perante o ?rg?o Especial do Tribunal de Justi?a do Estado de Goi?s, estendendo a ordem aos demais querelados, Vilanir de Alencar Camapum J?nior e Haroldo Caetano da Silva, com fundamento no art. 580 do C?digo de Processo Penal. (HC 64.564/GO

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1292 a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens pe

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1289 créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal ¿ deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF ¿ que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1298 DO CRÿDITO EXECUTADO. PRESCRIÿÿO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de dec laraç ão manifestaram-se explic itamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica à s execuções arquivadas e