28 resultados encontrados para ncia de afronta - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1309 prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal ¿ deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF ¿ que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a esta
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1310 do Ministério da Fazenda, que trata da inscrição de débitos na DÃ-vida Ativa da União e do ajuizamento das respectivas execuções fiscais, elevou o montante inicialmente estabelecido pela Lei 10.522, determinando, em seu artigo 1º, inciso II, ¿o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1313 de ofÃ-cio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (IncluÃ-do pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mÃ-nimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (IncluÃ-do pela Lei nº 11.960, de 20
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1283 5º, da Lei 6.830/80. Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado: EXECUÿÿO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRESCRIÿÿO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 6.830/80, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.051/04. INEXISTÿNCIA DE AFRONTA AO ART. 146, III, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE INTIMAÿÿO DO ARQUIVAMENTO PARA INÿCIO DA FLUÿNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. De acor
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1284 exequendo, tendo a Fazenda Pública tomado ciência da decisão. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos, não houve manifestação da Exequente que possibilitasse o desarquivamento dos autos e, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal, estando o processo paralisado desde então. Acerca da incidência da prescrição intercorrente em tais casos, o Superior Tribunal
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1293 de ofÃ-cio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (IncluÃ-do pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mÃ-nimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (IncluÃ-do pela Lei nº 11.960, de 20
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1306 temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1102554, Primeira Seção, Rel.: Min. Castro Meira, julgado em 27/05/2009) Desse modo, tendo se verificado, na presente hipótese, o decur
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1295 arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passÃ-veis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1296 (cinco) anos após o primeiro arquivamento, sem manifestação da Exequente quanto a prosseguimento do feito, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição intercorrente, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: Art. 40. ¿ omissis § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o j
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1299 distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dÃ-vida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior à quele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Decorr