Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2708 e oportunidade da Administra??o P?blica, sob pena de viola??o do princ?pio da separa??o dos Poderes. ?????????Ademais, n?o h? prova documental que indique de forma segura que essas contrata??es prec?rias tenham sido realizadas para o preenchimento de cargo efetivo vago, ou seja, criado por lei ou em decorr?ncia da vac?ncia. ?????????Trago ? baila entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi?a

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1344 nomea??o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip?teses de preteri??o arbitr?ria e imotivada por parte da administra??o, caracterizadas por comportamento t?cito ou expresso do Poder P?blico capaz de revelar a inequ?voca necessidade de nomea??o do aprovado durante o per?odo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricion

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 VOTO NR.PROCESSO: 5114373.18.2016.8.09.0051 AGRAVO INTERNO Conforme relatado, trata-se de agravo interno (Evento 82) interposto por ERIDAN GUEDES DA SILVA contra a decisão monocrática lançada no Evento 70, que negou provimento ao apelo cível de sua autoria, referente à sentença proferida nos autos da ação declaratória de direito à nomeação e posse em cargo

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o perío

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 NTE (FUMUS BONI IURIS) E DEVE HAVER O RISCO DE INEFICACIA DA MEDI DA (PERICULUM IN MORA) QUE ACASO SEJA CONCEDIDA AO FINAL (ARTIGO 7, INCISO III, LEI N 12.016/2009). COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VISL UMBRO PRESENTE O PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE O CONCURSO PUBLIC O PRESTADO PELA IMPETRANTE SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO DE VALIDAD E DE 02 (DOIS) ANOS, O QUAL FOI PRORROGADO P

Diário da Justiça ● 16/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7291/2022 - Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 281 COMARCA DE CAMETÁ SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETÁ RESENHA: 14/01/2022 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA PROCESSO: 00000601920138140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Comum Cível em: 14/01/2022---REQUERENTE:GLENILSON JOSE ALEIXO BOTELHO Representante(s): OAB 15811 - DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:O ESTADO DO PARA

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 721 COMARCA DE CAMETÁ SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETÁ RESENHA: 24/01/2022 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA - VARA PROCESSO: 00010657620138140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Comum Cível em: 24/01/2022---REQUERENTE:ARTUR TEIXEIRA MARTINS NETO Representante(s): OAB 15811 - DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 298  Em réplica, a requerente ratificou os fatos descritos na exordial e aduziu que a aposentadoria da autora pelo RGPS deu-se em razão do municÃ-pio não possuir regime próprio de previdência e que tal fato não é suficiente para afastar a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Também afirmou que mesmo nomeada para cargos em comissão não foi exonerada do cargo efetivo qu

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 281 RONALDO DIAS CAVALCANTE (ADVOGADO) . Processo: 0001081-30.2017.8.14.0096 AÃÃO ORDINÃRIA DE REINTEGRAÃÃO AO CARGO PÃBLICO REQUERENTE: Maria Iracema de Souza Freitas REQUERIDO: MunicÃ-pio de São Francisco do Pará SENTENÃA I - RELATÃRIO      Trata-se de ação ordinária de Reintegração ao cargo público ajuizada por Maria Iracema de Souza Freitas em face do Mun