Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 816 de exame criminol?gico n?o ? requisito legal para a progress?o de regime, sendo retirado da antiga reda??o do art. 112 da LEP por meio da Lei n? 13.964/2019. Todavia, pode ser requerido pelo juiz da execu??o, em decis?o fundamentada, pass?vel de agravo, para que seja elaborada a per?cia, com a finalidade de demonstrar ou n?o o m?rito do acusado. A exig?ncia da per?cia, contudo, deve ser motivada com

Diário da Justiça ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7216/2021 - Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 757 condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. 2. Recurso provido, para que o paciente cumpra a pena, excepcionalmente, em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até que o JuÃ-zo das Execuções assegure vaga em estabelecimento adequado." (STJ - HC . 18911 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 22.04.2002

Seção III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 E. URUANA – GO, 6 DE OUTUBRO DE 2014. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : : : : : 65791-03.2014.8.09.0032 200 EXECUCAO PENAL MHJT 30813 GO - HELIER PRADOS SILVA II 38371 GO - ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO DESPACHO : AUTOS N: 201400657916 DESPACHO CIENTE DA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO CIDAD

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 VALDIR JOSE RIBEIRO 11 GERALDINO SUDARIO FILHO 12 MARIA INEZ CONC EBIDA DE CASTRO 13 REGINA NOGUEIRA MAGALHAES REIS 14 LEONARDO MEN DES DE SOUZA 15 CAROLINE MAGALHAES FERREIRA 16 WILSON JOSE BERNAR DES 17 JOSE CARLOS ALVARENGA 18 NILTON MOREIRA COELHO FILHO 19 MO NICA SILVA OLIVEIRA 20 MARIA ABADIA GRANADO 21 MARCELO MOREIRA FE RREIRA 22 MARCOS ALVES CARNEIRO 23 VANDER

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO QUE SEJA OFICIA DO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL, REQUISITANDO O RECAMBIAMENTO DO APE NADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EFETIVADA A DILIGENCIA, ATENDA-S E O PLEITO MINISTERIAL DE FL. 164, SOLICITANDO A INSTAURACAO DE P ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AO DIRETOR DA UNIDADE PRIS IONAL. INTIME-SE. NR. PROTOCOLO : 287139-70.2

Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 TUTO DESTA COMARCA, COMIGO ASSESSORA AO FINAL ASSINADO. DETERMINO U O MM. JUIZ AO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE ABRISSE OS TRABALHADOS PARA A AUDIENCIA EXTRAIDA DOS AUTOS DA EXECUCAO PENAL N 20180094 7679, NO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, VERIFICANDO-SE, A PRESENCA DO REEDUCANDO WILTON GOMES DOS SANTOS, FOI NOMEADO PARA O ATO, O DR. MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS OAB/

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 ENTIDO DE QUE, NA FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATIVEL AO REGIME FIXADO NA CONDENACAO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUBMISSAO DO REU AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO, D EVENDO O MESMO CUMPRIR A REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, OU EM PRISA O DOMICILIAR, NA HIPOTESE DE INEXISTENCIA DE CASA DE ALBERGADO. I II. OMISSIS. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 SECRETARIA DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. ROBERTA WOLP P GONCALVES JUIZA DE DIREITO DEMAIS PRESENTES: NR. PROTOCOLO : 144245-14.2017.8.09.0154 AUTOS NR. : 148 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SUETONIO GALDINO FERREIRA VITIMA : DARLEI GAMA BARROS ADV ACUS : 45697 GO - LENNON FERNANDES CARDOSO DESPACHO : DECISAO: NO QUE PERTINE A FORMA CUMPRIMENTO, CABE INICIA

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 PATRIMONIAL DO SENTENCIADO NAO FORA OBJETO DE DEBATER NO CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA. FIXO COMO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENT O DA PENA O REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, JUNTO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL. SENDO O ACUSADO RE U PRIMARIO E O DELITO EM QUESTAO LIVRE DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEA CA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 REGIME ABERTO NA SUA COMARCA PERMITE QUE O CONDENADO CUMPRA A PEN A EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. 8. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. OR DEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA QUE O PACIENTE PERMANECA EM REGIME A BERTO DOMICILIAR, DIANTE DA INEXISTENCIA DE CASA DE ALBERGADO PAR A O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA LEI, ATE QUE SURJA, EVENTUALMENTE, VAGA NO REGIME ADE