Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 481 SÚMULA 363 DO TST. O reclamante foi contratado pela reclamada sem a prévia aprovação em concurso público, o que contraria a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, daí a declaração de nulidade da contratação. No caso, a Súmula 363 do TST garante ao obreiro que laborou em tal condição, apenas o saldo de salário e os depósitos do FGTS recolhidos na P

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 485 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PINTO Dra. Josinete Maria da Silva Costa RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - Relatório CEA Dr. Darlan Correia Farias Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, Processo TRT/4ª T./RO 000160448.2016.5.08.0208, oriundo da MM. 5ª Vara de Trabalho de Macapá.

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 446 (PROCURADOR(A)) OAB 2797 - JOSE GERALDO DE JESUS PAIXAO (PROCURADOR(A)) REQUERIDO:MUNICIPIO DE BELÉM REQUERIDO:LEI MUNICIPAL SETE MIL QUINHENTOS E DOIS PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA:GILBERTO VALENTE MARTINS EMENTA: . EMENTA: AC?A?O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88 E AO ART. 34, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NAO AFASTA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARATER TEMPORARIO O DIREITO A PERCEPCAO DO VALOR CORRESPONDE NTE AS FERIAS COM ADICIONAL DE 1/3 E AO 13 SALARIO, PROPORCIONALM ENTE AO PERIODO TRABALHADO. NO MAIS, EMBORA O MUNICIPIO TENHA ALE GADO QUE O CONTRATO TEMPORARIO FIRMADO COM A PARTE AUTORA E NULO, NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO DA SUMULA

Judiciário ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1508/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Notificação Processo Nº RTSum-0080297-45.2014.5.22.0105 AUTOR JOAO SOARES NETO ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE(OAB: 5887) RÉU CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RÉU CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA 181 conhecimento que a audiência do presente feito foi remarcada para o dia 11/09/14, às 11 horas e 50 minutos. Notificação Processo

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 OR DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO O ENTE REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 1 5% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, EM ATENCAO DO DISPOSTO NO ART. 85, 3, I, DO CPC/2015. DEIXO DE DETERMINAR A REM ESSA DOS PRESENTES AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO IAS PARA O NECESSARIO REEXAME, EM RAZAO DE

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 ) E PREVISTO O BENEFICIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO M UNICIPIO DE GOIATUBA (LEI 2.467/07), FAZ JUS AO SEU RECEBIMENTO, O SERVIDOR QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE COLETA E INDUSTRIALIZACAO DE LIXO URBANO, FICANDO EXPOSTO CONTINUAMENTE A AGENTES BIOLOGICO S INSALUBRES. 3. NAO INFIRMADOS PELA PARTE AGRAVANTE OS REQUISITO S QUE EMBASARAM A DECISAO RECORRIDA, DESMEREC

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 IO DEFLUI DE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. 37, II, CF/88), SEGU NDO O STF E O TST, QUE NAO E PASSIVEL DE SANEAMENTO PELO SIMPLES TEXTO LEGAL. ASSIM, SEM CONVERSAO DE REGIMES, MANTEM-SE A REGENCI A DA CLT SOBRE A RELACAO JURIDICA DA AUTORA. NESSE SENTIDO: "SERV IDOR PUBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. AUSE NCIA DE CONCURSO PUBLICO. TRANSPOSICAO DE

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2890 10.254/90 - DEPÿSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÿÿO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÃNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA INEXISTÿNCIA DE RELAÿÿO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS - NULIDADE DA CONTRATAÿÿO - NÿO PREVALÿNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/9

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 875 6382 - ELIANE BELEM PINHEIRO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . APELA??ES CRIMINAIS. TR?FICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). CORRUP??O ATIVA (ARTIGO 333 DO C?DIGO PENAL). EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO ESTADO, PELO EVENTO MORTE, EM RELA??O AO APELANTE RIVALDO SILVA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO C?DIGO PENAL, C/C ART