Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1955 para reparar esse trauma ? no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) para cada um dos Autores. Nesse sentido cito precedente desse Egr?gio Tribunal, o qual, analisando caso similar, fixou o dano moral de R$ 100.000, (cem mil reais) por Autor. Cito: ?REMESSA NECESS?RIA E APELA??O.?RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNIC?PIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 330, I DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 768 sofridos. 6. Nos casos em que n?o h? comprova??o da remunera??o da v?tima do acidente de tr?nsito, a jurisprud?ncia do TJGO direciona o valor da pens?o a 1/3 do sal?rio-m?nimo vigente ? ?poca do evento. 7. A v?tima tem o direito de postular o pagamento de pens?o em parcela ?nica quando tratar-se de incapacidade laborativa, tendo em vista a previs?o do artigo 950 do C?digo Civil, incab?vel no caso concr

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 769 de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, al?m de les?o cerebral causadora de falta de aten??o e desvio de personalidade. 2. A parte final do art. 538, par?grafo ?nico, do CPC/1973, que condiciona a interposi??o de outro recurso ao recolhimento pr?vio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcan?ando apenas re