Publicações Judiciais I - JEF ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001489-95.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6323011292 AUTOR: PAULA ROCHA SALEMME ORLANDO (PR061386 - FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS) S E N TE N ÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por PAULA ROCHA SALEMME ORLANDO em face do INSS, por meio da qual objetiva a revis? o da renda mensal inicial do benef?cio previdenci?rio de aposenta

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2664 far? publicar em se??o especial do Di?rio da Justi?a e do Di?rio Oficial da Uni?o a parte dispositiva do ac?rd?o. Par?grafo ?nico. A declara??o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta??o conforme a Constitui??o e a declara??o parcial de inconstitucionalidade sem redu??o de texto, t?m efic?cia contra todos e efeito vinculante em rela??o aos ?rg?os do Poder Judici?rio

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1987 alegadas ofensas teriam ocorrido em 13/12/2019 e o direito de representa??o foi exercido apenas em 04/08/2020, ou seja, ap?s o prazo legal. ?????Portanto, ? for?oso o reconhecimento da decad?ncia e, por conseguinte, a extin??o do feito com base no art. 107, IV, do CP. ?????Ante o exposto, reconhe?o a ocorr?ncia de decad?ncia do direito de representa??o de JORGE SAUL J?NIOR e declaro extinta a punibilida