Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4825 ilegitimidade passiva do Estado do Pará, convém observar o que preconiza a Magna Carta em seu artigo 198 que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃ-pios, alÃ

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2803 exige que o pedido seja sempre certo e determinado, admitindo, também, o pedido genérico (art. 324, §1°). Nesses casos, o valor será meramente estimativo, incidindo o disposto no art. 291, do CPC. O art. 292 do Código de Processo Civil dispõe sobre como deve ser calculado o valor da causa em várias espécies de ações. Dentre as hipóteses especificadas, no entanto, nÃ

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5252 SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA RESENHA: 14/01/2021 A 14/01/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA - VARA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA PROCESSO: 00009509020078140009 PROCESSO ANTIGO: 200710006518 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROBERTO RIBEIRO VALOIS A??o: Petição Cível em: 14/01/2021 REQUERIDO:BANPARA AG BRAGANCA REQUERENT

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4202 ofÃ-cio, atingido pela PRESCRIÿÿO INTERCORRENTE o tÃ-tulo - cédula de crédito rural pignoratÃ-cia e hipotecária - objeto da presente execução e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÿÿO com resolução de mérito ex vi art. 487, II do CPC.          Condeno o Requerente em custas processuais, se existentes. Deixo de condenar o Requerente em hon

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4814 e efeitos da tutela antecipada.          A inicial foi instruÃ-da com documentos.          Prolatada decisão foi deferido o pedido de antecipação de tutela requerido pelo (a) autor (a) (fls. 16-17).          O Estado do Pará apresentou contestação, alegando, preliminarmente, perda do objeto e sua ilegitimidade passiva(fls

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2563 de direito fundamental (art. 6º), abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, no artigo 193 da CF. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. 2.2.1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SOLIDARIEDA

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 248 assegurado por força de liminar, que tem natureza provisória, fazendo-se necessário ao JuÃ-zo sentenciar o feito, com análise do mérito da causa. O exaurimento da prestação jurisdicional apenas ocorre mediante a prolação da sentença com análise do mérito para sua inteira eficácia. Neste sentido, colho os seguintes precedentes: TJ-DF - RMO: 26259120078070001 DF

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 4821 forma da lei.          Sem condenação honorária, em razão do princÃ-pio da simetria, cuja previsão do art. 18, da LACP deve ser interpretada também em favor do réu, conforme entendimento do STJ.          Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofÃ-cio, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriore

Judiciário ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1504/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (01267/2014)
Vistos, etc.
01. Diante do trânsito em julgado do decisum liquidando, intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação do julgado (CLT, §1º-B, do Art. 879).