Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1467 consolidada inadmite a cumula??o de condena??o por lucros cessantes com condena??o ao pagamento de multa convencional, pena de caracterizar bis in idem. ????Sobre o assunto segue julgados (ilustrativos) abaixo EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL CL?USULA PENAL - "Agravo interno no recurso especial. A??o de indeniza??o. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 985 corre??o faz-se relevante para manuten??o proporcional da sinalagma. ? que o saldo devedor a ser financiado, necessariamente, precisa passar por uma atualiza??o do valor monet?rio ante ao poder de corros?o da infla??o. Pensar de forma diferente conduziria ao enriquecimento il?cito do consumidor, o qual teria a valoriza??o do im?vel ao longo do tempo, sem a contrapartida de atualiza??o monet?ria do valo

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1457 consumidor a obriga??o de pagar comiss?o de corretagem e taxa de assessoria t?cnico-imobili?ria (SATI)?. ????A controv?rsia jur?dica foi resolvida no julgamento do REsp 1.551.956/SP submetido ao regime dos repetitivos (artigo 1.036 do C?digo de Processo Civil). EMENTA:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORA??O IMOBILI?RIA. VENDA DE UNIDADES AUT?NOMAS EM ESTANDE DE VENDA

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 505 constar a prazo da entrega das obras e as condi??es e formas de sua eventual prorroga??o.? ????O prazo de 180 (cento e oitenta) dias ? razo?vel, motivo pelo qual reconhe?o a validade da cl?usula 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, para declarar como termo final para entrega do im?vel o m?s de janeiro/2016. ????Desse modo, reconhe?o a inadimpl?ncia das r?s desde o