Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1274 EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? VIOLA??O DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, ?2?, DO CPB ? ABSOLVI??O ANTE INSUFICI?NCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE MATERIAL E DA ADEQUA??O SOCIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? O PRINC?PIO DA ADEQUA??O SOCIAL ? CONDUTA DE VENDER PRODUTOS FONOGR?FICOS PRODUZIDOS COM VIOLA??O ? DIREITO AUTORAL, SENDO PATENTE A TIPICIDADE DA CONDUTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA S?MULA N? 502 DO STJ ? MATERIALI

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2565 QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM PARTE. ANTECEDENTES. TESTEMUNHO ?NICO. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL E N?O CONFIRMADO EM JU?ZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI??O. 1. A aus?ncia de v?nculo empregat?cio torna fraudulenta a concess?o do benef?cio de aposentadoria por tempo de servi?o, consubstanciando o crime de estelionato qualificado. 2. Sopesar a exist?ncia de um outro pro

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2073 respons?veis pelas dilig?ncias. Desta forma, em se tratando de crime contra o patrim?nio, o entendimento jurisprudencial dominante ? de que a palavra da v?tima e do policial, mormente se corroborada pelos demais elementos probat?rios carreados para os autos, justificam o decreto condenat?rio. Vejamos: ?????TJ-PE - Apela??o APL 2647154 PE (TJ-PE). Data de publica??o: 17/06/2015. Ementa: APELA??O CRIMINAL

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2013 paciente Igor T?rtari Fel?cio, aplic?-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclus?o e pagamento de 10 dias-multa. D?-se ci?ncia da decis?o aos Presidentes dos Tribunais de Justi?a dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justi?a e Seguran?a P?blica e aos Governadores dos Estados e do Distrito Fed

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2751 realizado na v?tima foi juntado nos autos (f. 18). ?????DA PROVA PRODUZIDA ?????A v?tima, as testemunhas arroladas na den?ncia e o denunciado relataram as circunst?ncias do suposto fato delituoso e, conforme grava??es, disseram essencialmente que: LEANDRA LACERDA DOS SANTOS, v?tima, relatou que ele bebia muito, deixava a declarante sozinha com o filho, amea?ava-lhe de bater e matar caso falasse algo.

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3136 acusados pois n?o h? provas que os mesmos praticaram o roubo. ??????????????? o sucinto relat?rio. Decido. II- FUNDAMENTA??O ??????????????Trata-se de a??o penal que imputa aos acusados a pr?tica dos delitos do art. 157, ? 2?, incisos I e II e ? 2?-A, do C?digo Penal, cuja tipifica??o assim enuncia: ? Roubo Art. 157 - Subtrair coisa m?vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea?a ou viol?n

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 A AUSE NCIA DE PROVAS SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE E SERA DEVIDO A PARTIR DA CIENCIA DO ATO, COM VENCIMENTO NO DECIMO DIA D O MES DESIGNO O DIA 31 / 03 / 2016, AS 10 H 00 MIN, PARA A REALIZ ACAO D E AUDIENCIA DE CONCILIACAO INTIME-SE O AUTOR ATRAVES DE SE U ADVO GADO E CITE-SE O REU PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO A AU DIENCIA DESIGNADA INTIME-SE O REU PARA INIC

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 87.NAO AUTORIZO RAMIS LEI DE OLIVEIRA SILVA O MANEJO DE EVENTUAL RECURSO VOLUNTARIO EM LIBERDADE, POIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI FEDER AL N. 11.343/2006, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO POR ELE COMETID O E INCONTESTE; O MESMO TINHA EM DEPOSITO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA COM PROPOSITOS DE DISSEMINACAO, E PELO

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1096 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217301 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00020027820208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE:LENO GABRIEL FREIRE BARBOSA Representante(s): OAB 13254 - ANNA IZABEL E SILVA SAN

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 864 DIAS-MULTA EM PATAMAR SUPERIOR ?QUELE EFETIVADO PARA A SAN??O PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA A MANIFESTA ILEGALIDADE, QUE RECLAMA CORRE??O, OPERANDO-SE O SEU REDIMENSIONAMENTO TAMB?M PARA O M?NIMO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ ? APLICA??O DA ATENUANTE DA MENORIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? SUSCITA A INCONSTITUCIONALIDADE DA S?MULA 231 DO STJ E AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA SEGURAN?A JUR?DICA, DA BOA-