Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3880 com o relator Adilson Macabu, a audiência não deve ser realizada de ofÃcio, como condição da abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher vÃtima de violência doméstica e familiar. Isso ¿configuraria ato de 'ratificação' da representação, inadmissÃvel na espécie¿, asseverou - (STJ). Se a Lei Maria da Penha tem exatamente o intuito de

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3913 deferida.¿6¿Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -LESÿES CORPORAIS LEVES VIOLÿNCIA DOMÿSTICA -REPRESENTAÿÿO DA VÃTIMA-AUDIÿNCIA PRÿVIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 -RETRATAÿÿO -FALTA DE CONDIÿÿO DE PROCEDIBILIDADE -INDEFERIMENTO DA DENÿNCIA -ADMISSIBILIDADE -RECURSO NÿO PROVIDO -DECISÿO UNÿNIME. A audiênciaÂ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3750 RETRATAÿÿO DA VÃTIMA EM JUÃZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÿNCIA MENORIDADE RELATIVA QUE NÿO DESCARACTERIZA A VALIDADE DA RETRATAÿÿO PRESTADA COM A ASSISTÿNCIA DE CURADORA ESPECIAL NOMEADA PELO JUÃZO ESPECIALMENTE PARA A OCASIÿO -LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA -ORDEM CONCEDIDA. 1.O trancamento da ação penal pelaÂ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3801 CPP -CRIME DE AÿÿO PENAL PÿBLICA CONDICIONADA ÿ REPRESENTAÿÿO DA OFENDIDA -AUSÿNCIA DE CONDIÿÿO DE PROCEDIBILIDADE -DECADÿNCIA VERIFICADA -INTELIGÿNCIA DO ART. 103, DO CP -EXTINÿÿO DA PUNIBILIDADE DECRETADA A TEOR DO ART. 107, IV, DO CP -PRELIMINAR ACOLHIDA. O delito de lesão corporal leve ou culposa, ainda quando p

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3831 OFENSIVO E VIOLÿNCIA DOMÿSTICA CONTRA A MULHER -LEI N.º 11.340/2006 -LESÿO CORPORAL LEVE E AMEAÿA -PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÿÿO PENAL POSSIBILIDADE -AÿÿO PENAL PÿBLICA CONDICIONADA ÿ REPRESENTAÿÿORETRATAÿÿO DA VÃTIMA EM JUÃZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÿNCIA MENORIDADE RELATIVA QUE NÿO DESCARACTERIZA AÂ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3837 DECRETADA A TEOR DO ART. 107, IV, DO CP -PRELIMINAR ACOLHIDA. O delito de lesão corporal leve ou culposa, ainda quando praticado no âmago de uma relação doméstica, familiar ou afetiva, rege-se pela ação penal pública condicionada à  prévia representação da vÃtima, sem a qual a atuação do órgão acusa

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3844 doméstica e familiar. Isso ¿configuraria ato de 'ratificação' da representação, inadmissÃvel na espécie¿, asseverou - (STJ). Se a Lei Maria da Penha tem exatamente o intuito de preservar vÃtimas de violência doméstica (entendendo-se como tal tanto a fÃsica como a psicológica ou moral), não pode o Judiciário impor comportamentos que vão de encontro ao objetivo

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3853 condicionada.¿7¿Ementa: RECURSO DE APELAÿÿO CRIMINAL -VIOLÿNCIA DOMÿSTICA LESÿES CORPORIAS LEVES PRATICADAS PREVALECENDO-SE O AGENTE DE RELAÿÿES DOMÿSTICAS -ART. 129, § 9º, DO CP-PRETENDIDA EXTINÿÿO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RETRATAÿÿO DA REPRESENTAÿÿO PELA VÃTIMA INVIABILIDADE -RETRATAÿÿO NÿO RATI

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3889 A retratação da ofendida, se manifestada antes do recebimento da denúncia, resulta na ausência de condição de procedibilidade, por tratar-se de ação pública condicionada.¿7¿Ementa: RECURSO DE APELAÿÿO CRIMINAL -VIOLÿNCIA DOMÿSTICA LESÿES CORPORIAS LEVES PRATICADAS PREVALECENDO-SE O AGENTE DE RELAÿÿES DOMÿSTICAS -ART. 129

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3815 ORDEM CONCEDIDA. 1.O trancamento da aç¿o penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceç¿o, somente admissÃ-vel quando emerge dos autos, de fo rma inequÃ-voca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinç¿o da punibilidade. 2. Segundo atual entendimento do c. ST