Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3749 estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente admissÃvel quando emerge dos autos, de forma inequÃvoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Segundo atual entendimento do c. STJ, é necessária a representação da vÃtima no crime de lesão

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3779 ROBERTO C. PINHEIRO 3RETRATAÿÿO NÿO RATIFICADA EM JUÃZO -NECESSIDADE DE DESIGNAÿÿO DE AUDIÿNCIA PARA TAL FIM -PLEITO DE ANULAÿÿO DO PROCESSO -CABIMENTO -INOBSERVÿNCIA DO COMANDO DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 CRIME DE AÿÿO PENAL PÿBLICA CONDICIONADA ÿ REPRESENTAÿÿO DA OFENDIDA-PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTOÂ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3795 representação, a qual deve ser manifestada em audiência 4TJMT -SEGUNDA CÿMARA CRIMINAL -APELAÿÿO Nº 119272/2009, Data de Julgamento: 17-03-2010 -Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA ¿  ¿Ementa: HABEAS CORPUS -DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÿNCIA DOMÿSTICA CONTRA A MULHER -LEI N.º 11.340/2006 -LESÿO CORPORAL LEVE E AMEA�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3817 representação pelo crime de lesão corporal leve, oriundo de violência doméstica. A retratação da ofendida, se manifestada antes do recebimento da denúncia, resulta na ausência de condição de procedibilidade, por tratar-se de ação pública condicionada.¿7¿Ementa: RECURSO DE APELAÿÿO CRIMINAL -VIOLÿNCIA DOMÿSTICA LESÃ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3823 RECURSO DE APELAÿÿO CRIMINAL -VIOLÿNCIA DOMÿSTICA -LESÿES CORPORIAS LEVES PRATICADAS PREVALECENDO-SE O AGENTE DE RELAÿÿES DOMÿSTICAS ART. 129, § 9º, DO CP-PRETENDIDA EXTINÿÿO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RETRATAÿÿO DA REPRESENTAÿÿO PELA VÃTIMA -INVIABILIDADE -2TJMT -SEGUNDA CÿMARA CRIMINAL -APELAÿÿO Nº

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3830 DA RETRATAÿÿO PRESTADA COM A ASSISTÿNCIA DE CURADORA ESPECIAL NOMEADA PELO JUÃZO ESPECIALMENTE PARA A OCASIÿO -LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA -ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente admissÃvel quando emerge dos autos, de forma inequÃvoca

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3851 officio pelo Juiz de Direito) fica "até parecendo" que se deseja a retratação a todo custo. Observa-se, portanto, que a retratação deve ser um ato espontâneo da vÃtima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial. Para a Quinta Turma do STJ, a audiência para renúncia

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3867 CRIMINAL -APELAÿÿO Nº 119272/2009, Data de Julgamento: 17-03-2010 -Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA ¿  ¿Ementa: HABEAS CORPUS -DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÿNCIA DOMÿSTICA CONTRA A MULHER -LEI N.º 11.340/2006 -LESÿO CORPORAL LEVE E AMEAÿA -PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÿÿO PENAL POSSIBILIDADE -AÿÿO PENAL PÿBLICAÂ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3873 OFENDIDA -AUSÿNCIA DE CONDIÿÿO DE PROCEDIBILIDADE -DECADÿNCIA VERIFICADA -INTELIGÿNCIA DO ART. 103, DO CP -EXTINÿÿO DA PUNIBILIDADE DECRETADA A TEOR DO ART. 107, IV, DO CP -PRELIMINAR ACOLHIDA. O delito de lesão corporal leve ou culposa, ainda quando praticado no âmago de uma relação doméstica, familiar ou afetiva, rege

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3904 PROCESSO -CABIMENTO -INOBSERVÿNCIA DO COMANDO DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 CRIME DE AÿÿO PENAL PÿBLICA CONDICIONADA ÿ REPRESENTAÿÿO DA OFENDIDA-PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÿNICA MINISTERIAL PRESCRIÿÿO DA PRETENSÿO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÃCIO PENA CASSADA QUE SE TORNA, PARA O CASO CONCRETO, A SANÿÿ