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Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 61 Maceió/4? Vara Criminal da Capital Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelante: Luiz Daniel Correia da Costa Advogado: Luiz Correia da Costa (920/AL) Apelado: Ministério Público. EMENTA: AC?RD?O N? 3.0527 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. INEXIST?NCIA DE DECIS?O CONTR?RIA ? PROVA DOS AUTOS. APELAO CONHECIDA E IMP
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1476 o delito imputado ? de gravidade acentuada, havendo, para este ju?zo, a certeza de seu cometimento, havendo a necessidade de ser garantida a ordem p?blica, j? t?o abalada com crimes como o praticado pelo r?u. ???????Infere-se, portanto, que o r?u demonstra ter periculosidade acentuada, fazendo-se, portanto, necess?ria a segrega??o de car?ter preventivo, sob pena de ser abalada ainda mais a ordem p?b
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1485 distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP. ???????REGIME INICIAL ???????O r?u dever? cumprir sua pena inicialmente em regime FECHADO, na forma do art. 33, ? 3?, do C?digo Penal, uma vez que as circunst?ncias judiciais do crime de roubo (art. 59 do CP) n?o lhe foram favor?veis. ???????SUBSTITUI??O DA PENA E SUSPENS?O CONDICIONAL ???????Como a pena que foi imposta a/o r?/u ? superior a quatro a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2023 do acusado (fls.247). ?????????????????????Adiamento da AIJ (fls.255). ?????????????????????Na audi?ncia de Instru??o e julgamento do dia 19/12/2012, o acusado n?o compareceu ao ato processual uma vez n?o ter sido citado pessoalmente tendo em vista sua mudan?a, conforme certid?o de fls.265, o que resultou na aplica??o da pena de revelia ex-vi do art.386, do CPP. N?o houve pedido de dilig?ncias, tendo as
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2882 pessoa, n?o h? como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por n?o atender aos seus requisitos. ???????Prejudicada a suspens?o condicional da pena, em raz?o da pena aplicada e por n?o preencher os requisitos do art. 77 do CP. ???????DA DETRA??O PENAL (art. 387, ?2?, do CPP) ???????O tempo em que o/a r?/u ficou preso/a provisoriamente (de 27/08/2007 a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1034 da patrimonialidade da execu??o. Todavia, n?o se pode confundir a natureza jur?dica das medidas de coer??o psicol?gica, que s?o apenas medidas executivas indiretas, com san??es civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade, por configurarem puni??es em face do n?o pagamento da d?vida. A diferen?a mais not?vel entre os dois institutos acima enunciados ? a de qu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3945 Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Para o arbitramento do valor da indeniza¿¿o por danos morais, fixo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) requeridos na pe¿a inaugural, em virtude: a)¿¿¿¿¿Da extens¿o do dano, traduzido na quantidade de pessoas atingidas pelo ato il¿cito - tr¿s ao todo; b)¿¿¿¿¿ Da natureza
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1033 decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2523 Autora: LUANA MARCELLY FERREIRA DUARTE R?u: FABIO FARIAS DIAS SENTEN?A ???????????Vistos, etc. ???????????Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urg?ncia, encaminhados pela Autoridade Policial e requerida(s) por LUANA MARCELLY FERREIRA DUARTE, v?tima de viol?ncia dom?stica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) FABIO FARIAS DIAS, tamb?m qualificado nos autos. ???????????Co
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3948 simples reten¿¿o indevida da remunera¿¿o de servidor p¿blico constitui o dever de indenizar por viola¿¿o ¿s disposi¿¿es contidas nos arts , 1¿, III, 5¿, inc. LIV e 7¿, inc. X, ambos da Constitui¿¿o Federal, os quais visam impedir a priva¿¿o dos bens e ¿ prote¿¿o do sal¿rio e garantir a manuten¿¿o duma vida digna. Negado provimento ao recurso interposto pelo munic¿pio de Cacoal-R