Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3943 de instrumento perfurocortante dentro da cela demonstra a falta de dilig¿ncia na condu¿¿o dos procedimentos de revista pelos agentes prisionais ou at¿ mesmo falta da realiza¿¿o dos mesmos. Em ambas as hip¿teses, a omiss¿o no dever de prote¿¿o est¿ devidamente configurada, j¿ que os agentes podiam e deviam atuar de forma protetiva. Com aten¿¿o ordin¿ria, pr¿pria do homem m¿dio, poder-se

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1538 modo a suspender a incid?ncia do contrato quanto ? doen?a em quest?o e suas decorr?ncias, trata-se de estipula??o v?lida. Todavia, na hip?tese de urg?ncia/emerg?ncia, mesmo que a situa??o tenha advindo da doen?a preexistente que ensejou o estabelecimento da cobertura parcial tempor?ria, deve haver atendimento, pois nessas hip?teses ? obrigat?ria a presta??o do servi?o. ?(TJMG?-? Apela??o C?vel ?1.0143.

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1541 Parcial Tempor?ria - CPT, se tratava de situa??o de emerg?ncia, de modo que era devida a autoriza??o para a continuidade do tratamento, de modo que restou configurada a falha na presta??o do servi?o. ??????? esse o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a acerca do tema: STJ-1127835) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA?DE. INTERRUP??O ABRUPTA DO ATENDIMENTO HOME CARE. INDENIZA

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1540 CABIMENTO NA HIP?TESE DOS AUTOS. 1. Inexist?ncia de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o ac?rd?o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest?es essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme o Enunciado n? 469 do Superior Tribunal de Justi?a: "Aplica-se o C?digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa?de". 3. Ao examinar os aspectos relativos ? legitimidade ativa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1420 dias, findo o qual se converterá em perdas e danos. Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. O valor do preparo no Juizado Especial Cí