Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1537 que se afigura pac?fico o entendimento, no Superior do Tribunal de Justi?a, de que o CDC incide nos contratos de plano de sa?de. Vejamos: ?S?mula 608 do STJ - Aplica-se o C?digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa?de, salvo os administrados por entidades de autogest?o?. ??????JOS? GERALDO BRITO FILOMENO, um dos Autores do Anteprojeto do C?digo de Defesa do Consumidor, ensina, quanto ao