3 resultados encontrados para ncia. turma recursal - data: 25/11/2024
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o qual "quando a pretens?o versar sobre obriga??es vincendas, para fins de compet?ncia do Juizado Especial, a soma de doze parcelas n?o poder? exceder o valor referido no art. 3o, caput". A contrario sensu, se houver pedido de condena??o em parcelas vencidas, dever?o estas ser consideradas, em conson?ncia com a regra geral contida no caput. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPET?NCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JU?ZO FEDERAL. PREVIDENCI? RIO. A??O DE REVIS?O DE BENEF?CIO. LEI 10259
o qual "quando a pretens?o versar sobre obriga??es vincendas, para fins de compet?ncia do Juizado Especial, a soma de doze parcelas n?o poder? exceder o valor referido no art. 3o, caput". A contrario sensu, se houver pedido de condena??o em parcelas vencidas, dever?o estas ser consideradas, em conson?ncia com a regra geral contida no caput. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPET?NCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JU?ZO FEDERAL. PREVIDENCI? RIO. A??O DE REVIS?O DE BENEF?CIO. LEI 10259