11 resultados encontrados para ncia. validade. previs - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1452 causas que envolvam rela??o de consumo, de modo a evitar que o consumidor seja prejudicado por eventual intento protelat?rio da parte demandada. 3- A repara??o do preju?zo material decorrente da resolu??o do contrato, em virtude de seu inadimplemento contratual que, por sua vez, n?o se confunde com aquela em que a devolu??o resulta do reconhecimento da abusividade da transfer?ncia do encargo da corr
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1546 produ??o, montagem, cria??o, constru??o, transforma??o, importa??o, exporta??o, distribui??o ou comercializa??o de produtos ou presta??o de servi?os. ????Da an?lise minuciosa do caderno processual, resta evidente que, apesar da constru??o do im?vel objeto da lide ser de responsabilidade da empresa SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, conforme contrato, a empresa Leal Moreira Engenharia Ltda., utilizou sua
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 935 e 15). ???????Considerando a natureza do neg?cio jur?dico celebrado entre as partes, ? evidente que a incorporadora tem a obriga??o de informar o real prazo para a conclus?o da obra no momento da contrata??o. N?o importa que o prazo para entrega do empreendimento seja longo; deve o real prazo da entrega ser informado, de modo que o consumidor tenha o conhecimento do tempo que ter? e aguardar e, cons
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 330 cumprimento da obriga??o, ensina JO?O DE MATOS ANTUNES VARELA: A regra mais importante a observar no cumprimento da obriga??o ? a da pontualidade. O adv?rbio pontualmente ? aqui usado, n?o no sentido restrito de cumprimento a tempo e horas, mas no sentido amplo de que o cumprimento deve coincidir, ponto por ponto, em toda a linha, com a presta??o a que o devedor se encontra adstrito. (Das Obriga??es em Ge
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 504 em sua obra Direito Civil - 5? edi??o - Editora Atlas - S?o Paulo - 2005 - p?gs. 406/407, quanto ? for?a obrigat?ria dos contratos, Um contrato v?lido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes (...). Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir ? parte instrumentos judici?rios para obrigar o contr
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 836 Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise individual, em cap?tulos pr?prios, de cada pedido formulado na exordial. I - DECLARA??O DE ANULA??O DO ITEM VII DA CL?USULA 6? DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (CL?USULA DE TOLER?NCIA) ????No que se refere ao pedido de invalidade da cl?usula contratual, ent
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1230 respeito ? palavra dada, na qual se traduz a chamada confian?a p?blica. ????A jurisprud?ncia p?tria ? pac?fica quanto ao tema, havendo, inclusive, decis?o do Colendo Superior Tribunal de Justi?a - STJ, corroborando o entendimento em tela, sen?o vejamos EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL EM CONSTRU??O. ATRASO DA OBRA. ENTREGA AP?S O PRAZO ESTIMADO. CL?USULA DE TOLER?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 788 pessoa f?sica, ser-lhe-?o impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execu??o da incorpora??o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss?rios, dos preju?zos que a ?stes advierem do fato de n?o se concluir a edifica??o ou de se retardar injustificadamente a conclus?o das obras, cabendo-lhe a??o regressiva contra o construtor, se f?r o caso e se a ?ste couber a culpa; (grif
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 511 verossimilhan?a das alega??es ou se o consumidor for hipossuficiente. Decis?o agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPA. AI n? 0805429-84.2019.8.14.0000. Ac?rd?o 4077804. ?rg?o Julgador: 1? Turma de Direito Privado. Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise i
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 767 que um empreendimento fora entregue no prazo, mesmo antes da crise financeira - alega??o mais comum entre os argumentos de defesa das incorporadoras. De fato, parece haver uma pr?tica, amplamente generalizada, de atraso nas obras, ficando os consumidores prejudicados, na medida em que terminam de pagar as parcelas que lhe incumbiam, mas n?o t?m o bem. ? ???????De outro lado, h? de se destacar que a