Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 671 em razão da ocorrência da prescrição virtual do crime supostamente praticado pelo indiciado. à o que importa relatar. Decido. O presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 580 prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrê

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 653 processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefin

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 655 o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punit

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4749 provocada. 2. O pequeno valor do carrinho de mão receptado de propriedade de uma empreiteira, que representa menos de 5% do salário mÃ-nimo vigente à época dos fatos - R$ 30,00, denota não relevante interesse social na onerosa intervenção estatal, ainda que se trate de réu reincidente por embriaguez ao volante e desobediência. 3. Habeas corpus concedido para absolver o pacien

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2766 ensejou a inclus?o de seu nome em cadastro de inadimplentes. Por se tratar de fato negativo, as regras ordin?rias do ?nus da prova determinam que a parte r?, fornecedor do servi?o supostamente contratado, comprove a legalidade e regularidade da contrata??o, pois caso contr?rio estar-se-ia diante de uma prova diab?lica imposta ao consumidor, ainda que por equipara??o. De outro giro, a fraude tal qual

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 486 primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3561 de que a majoração é pleiteada por uma pessoa idosa, acometida de grave doença que a incapacita para os atos da vida civil, havendo necessidade permanente de terceiros para auxÃ-lio. Portanto, não podendo o legislador prever todas as situações geradas pelo dinamismo da vida em sociedade, incumbe ao magistrado fazer as devidas correções quando se deparar com alguma situaç

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 505 considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processual penal, a demandar diligências prévias do Estado-acusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.2005.3.00.0000 MG 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisÃ

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 535 limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do C