Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 A A REALIZACAO DE ATOS PROCESSUAIS FOR INOCUO, NAO ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA ORDEM JURIDICA. CARECE, PORTANTO, O ESTADO DO INTERE SSE DE AGIR QUANDO AUSENTE A EFETIVIDADE DO PROCESSO, DELE NAO SE EXTRAINDO UM MINIMO DE POSSIBILIDADE DE SATISFACAO DA PRETENSAO. AINDA QUE TAIS REQUISITOS ESTIVESSEM PRESENTES QUANDO DA PROPOSI TURA DA ACAO PENAL, O DESAPARECIMENTO DELES, N

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 O O FEITO, VERIFICO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUND ARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA E DE 05 (CINCO) ANOS, OCORRENDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NESSES CASOS, EM 1 2 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, III, DO CODIGO PENAL. VI GORA, NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, O PRINCIPIO DA OBRI GATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA. CONTUDO,

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 PRISAO PREVENTIVA EM PRISAO DOMICILIAR, POR PREENCHER OS REQUISIT OS DO ARTIGO 318A DO CPP, QUE FOI CONCEDIDA 131/135. NESTA OPORTU NIDADE, REQUEREU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUE FOI SUBSTIT UIDA POR DOMICILIAR ALEGANDO QUE FOI CONTRATADA PARA TRABALHAR EM SERVICOS DOMESTICOS POR FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE. INSTADA A MA NIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 A QUE A RELACAO PROCESSUAL PROSSIGA DE FORMA ADEQUADA. TAIS REQUI SITOS CONSTITUEM AS CHAMADAS CONDICOES DE PROSSEGUIBILIDADE. NESS E CONTEXTO, DENTRE AS CONDICOES DA ACAO, ENCONTRA-SE O INTERESSE DE AGIR, QUE VEDA A PRESTACAO JURISDICIONAL QUANDO INEXISTIR UTIL IDADE E O ACIONAMENTO DA ONEROSA MAQUINA JUDICIARIA PARA A REALIZ ACAO DE ATOS PROCESSUAIS FOR INOCUO, NAO ATEN

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 RESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SU BSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRI CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO T EMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS