5 resultados encontrados para negativa de autoria. aplica - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Apreciado o pedido liminar, foi indeferido (Id 10356094). A União requereu ingresso no feito e o Ministério Público Federal disse que não é o caso de intervir no feito. A parte impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 10793108). É a síntese do necessário. Decido. 2. Fundamentação Discute-se nestes autos o direito à liberação de veículo apreendido com mercadorias vindas do exterior, sem as documentações pertinentes e recolhimentos de tributos e a n�
Apreciado o pedido liminar, foi indeferido (Id 10356094). A União requereu ingresso no feito e o Ministério Público Federal disse que não é o caso de intervir no feito. A parte impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 10793108). É a síntese do necessário. Decido. 2. Fundamentação Discute-se nestes autos o direito à liberação de veículo apreendido com mercadorias vindas do exterior, sem as documentações pertinentes e recolhimentos de tributos e a n�
Página 19 de 28 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1427ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ fato (e não por inexistência do fato). XXX. E sobredito fundamento penal absolutório não faz, notadamente e como cediço, "vis atractiva" no que tange ao campo ético-disciplinar. XXXI. No alinho do acima aposto, t
a) o caminhão da apelante foi apreendido pela Polícia Federal no dia 02.09.17 quando era conduzido por Márcio Gomes, motorista profissional e seu empregado, o qual transportava, indevidamente, por sua única e exclusiva vontade, carga de pneus estrangeiros sem nota fiscal; b) Márcio Gomes foi autuado pela prática de descaminho, sendo instaurado o Inquérito Policial n. 212/2017, Autos n. 0007522-60.2017.4.03.6112; c) após tomar ciência da apreensão, a apelante requereu, em 06.09.17, a li