Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 242 do tratamento de saúde ao adolescente, portador de paralisia cerebral, no prazo de 48h, devendo, se necessário, contratar junto à rede particular de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).Em suas razões alega a Agravante, em apertada síntese, que a Agravada é titular de plano de saúde regulamentado pela lei 9.656/98 e submet

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 850 vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017)3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1739747/SP, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1210 É o relatório. Decido. Quanto aos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o Recorrente, por sua representante legal, afirma não ter condições financeiras de realizar o pagamento do preparo recursal sem que tenha apresentado comprovante do fato. Pois bem. É cediço que, para obter a concessão da tutela antecipada recursal deve o Agravante demonstrar,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 2/ Página 1442 teriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Dispõe o legislador pátrio no CPC sobre o instituto da antecipação dos efeitos da tutela: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de da

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 4512 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referente ao serviço intraoculares, quando utilizadas no tratamento da catarata, possuem complementar de personalização ao serviço de aplicação e cobertura obrigatória pelos planos de saúde, desde que estejam adaptação da lente intraocular dobrável SN60WF OD, efetuado por regularizadas e registradas pela ANVISA, caben

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 Recurso Inominado Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Apelado: Advogado Origem 2016 08 1 000266-2 ACJ - 0000266-35.2016.8.07.0008 1013079 EDUARDO HENRIQUE R

Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - 20160610106443 - Procedimento Comum CIVIL. APELAÇÃ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 801 Requerente: Adailton Luis Batista Lima Advogado: Ana Catarina Meira Conor De Oliveira (OAB:BA57020) Requerido: Planserv Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 8102901-23.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚ

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 297 regulamentado pela lei 9.656/98 e submetido às regras estabelecidas pela ANS.Aduz que compete a ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e que tal Rol estabelece as coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos planos privados de assistência à saúde.Afirma que o procedimento requerido pela agravada, qual seja, fisioterapia pelo método Therasuit não consta no Rol def

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 175 diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00.Alega o Agravante, em suas razões, que não estão presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC para o deferimento da liminar guerreada. Sustenta que a Agravada é titular de plano de saúde regulamentado pela lei 9.656/98 e submetido às regras estabelecidas pela ANS.Afirma que a ANS atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e dete