Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.822 Nº 0003924-17.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Pedro Paulo Pontes Camara - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 254/261) interposto por PEDRO PAULO PONTES CAMARA, consoante os termos do art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 244/248, da Câmara Criminal deste Tribunal de J

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

104 Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.905 ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC) - Processo 060054506.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - REQUERENTE: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho - Mariano Jeorge de Sousa Melo - REQUERIDO: Estado do Acre - Patricia de Amorim Rego - Alvaro Luiz Araújo Pereira - Alessandra Garcia Marques - Francisco José Maia Guedes - Admilson Oliveira e Silva - Almir Fernandes Bra

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” No que se refere aos dispositivos de lei tidos por violados, contudo, tenho que o recurso especial interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, a não existir reanálise de matéria fática em tal hipótese. Dito isso, por não se

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO vadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, sem recolhimento do preparo conforme certidão de fls. 601, possui matéria devidamente prequestionada e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Sucede, porém, que o real intento é reexaminar o conjunto fático-probatório, notadamente para