Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 2122 sem dobra (valor simples), com aplicação de correção monetária (tabela do TJSP) desde a data do contrato, quanto à taxa de abertura de crédito; e desde cada parcela paga, no que diz respeito à taxa de emissão de carnê; incidem juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não há sucumbência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 961 1889 pelo Banco Central, tal se mostra abusiva. Isso porque, como já dito, a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco do banco, aliás, risco esse que é p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 2501 é juridicamente possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico. Só é impossível juridicamente aquele pedido que não tema a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário porque excluído a priori pelo Direito (Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Grinover, Ada Pelegrini; Dinamarco, Cândido Ran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 2508 débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” A interpretação do parágrafo não pode se realizar sem a do caput, e o dispositivo, considerado em seu conjunto, trata de cobranças indevidas que levem a meios vexatórios. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1180 1908 julgados (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 990.10.278772-9 - j. 24.08.2010). Deve então ser extirpada. DO NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Não é caso de recebimento do valor cobrado indevidamente em dobro, considerando para tanto o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1241 658 ADV CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI OAB/SP 296396 - ADV MARCOS ROGERIO SANCHES CRUZ GERALDO OAB/SP 298741 - ADV NELSON GUARNIERI DE LARA OAB/SP 8820 - ADV MONICA RABONI FAXINA OAB/SP 276336 053.01.2012.000079-6/000000-000 - nº ordem 27/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ANA ALICE BARB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 2538 acrescida.”. A cobrança de tarifa pela expedição do boleto deve ser entendida como um acréscimo oriundo do credor, razão pela qual se aplica a segunda parte do dispositivo, devendo ele arcar com esta despesa acrescida. É neste mesmo sentido a maioria dos julgados (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1187 1879 distinguindo pontos relevantes e não relevantes, a ser ou não considerados na fundamentação. Não fosse este o entendimento, a cada palavra registrada haveria que se despender argumento na sentença. A melhor doutrina ensina o alcance da motivação neste exato sentido (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 2123 Réu: Credibel Participações S/A Vistos. DO CONTRATO E DA PRETENSÃO Trata-se de ação de restituição em face de contrato de crédito com cópia nos autos. A parte autora obteve da instituição financeira o valor descrito. Combinaram o pagamento mediante parcelas fixas. As taxas e cobranças que são objeto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1692 que permite melhor otimização dos serviços de todos). Na forma do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a parte vencida fica advertida: 1) a condenação será acrescida de multa de 10% se não pagá-la em quinze dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil), independentem