Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 1757 uma vez que a sexta-parte, frise-se, já integra a base de cálculo do adicional de insalubridade, não podendo o requerente pretender que este último também integre a base de cálculo daquela (sexta-parte), sob pena de inquestionável bis in idem, o malfadado efeito “cascata”, o que é vedado pelo art. 37

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1804 calculado após o apostilamento da vantagem acima concedido. Assim, o valor devido será apurado na fase executiva, a despeito do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que não pode ser interpretado de forma absoluta e deve, ainda, guardar consonância com o disposto na Lei 12.153/09. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2142 605 Nº 1000319-55.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Recorrida: Cynthia de Paula Borges Donega - Vistos. Não obstante as ponderações do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, o recurso é tempestivo, mas não comporta seguimento, ante a ausência dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2056 1608 Oportuno, neste ponto, destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, entendeu pela inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9494/1997, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Contudo, verifica-se que a modu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2197 1581 FAIANO LUQUEZ (OAB 358016/SP), SABRINA DECRESCI COLATELI (OAB 213991/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP) Processo 1001813-52.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Lourdes Bernadete Morgado Martins - Fazenda Publi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1841 designo audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de JANEIRO p.f., às 16:30 horas. As PARTES poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência e o local de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 407,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2861 Processo 1000161-87.2022.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Aurélio Vela - Vistos. Fls. 172/382: ciente da interposição do agravo de instrumento. Anote-se. Mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, intime-se os r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 1756 Processo 1000322-10.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Valdecir Fransolin - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Fls. 233: Aguarde-se o pagamento do precatório, para posterior extinção do feito, permanecendo estes autos na fila “Processo de conhecim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 2190 Processo 1001862-93.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Rubens Antônio Junior - Ante o exposto, conhecendo do mérito (CPC, 487, inc. I), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condeno o Município requerido a restituir à parte autora, de forma simples, os valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1550 1514 RELAÇÃO Nº 0032/2013 Processo 0000460-33.2012.8.26.0368 (368.01.2012.000460) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Paulo Cesar Lucente - Embrasa Empresa Brasileira de Saneamento Ambiental - Vistos. Ante a certidão de fls.107, que informa o trânsito em julgado do Acórdão e Sentença pro