CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6262 Necessita-se dirimir, então, em relação ao pagamento/concessão no período anterior à vigência do Deceto Estadual n. 18.825/2019, ficando fixado o seguinte entendimento mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 000772569.2016.8.05.0000. Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIOTRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 2378 “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIOTRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6624 pena de violação aos princípios da reserva legal, à competência privativa do Chefe do Executivo para fixação da remuneração de servidores públicos do respectivo poder, e à própria separação dos Poderes. Pois bem. Esse entendimento entendimento encontra-se guarida na jurisprudência : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDIN�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6636 Autor: Jose Almeida Tavares Neto Advogado: Ildo Jose Siqueira Junior (OAB:PE54700) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Reu: Plano De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Intimação: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Maga

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8713 Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Advogado: Luiz Fernando Cerqueira Leal (OAB:BA64503) Impetrado: Município De Portoseguro/ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Se

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6013 Ademais a Lei Federal 12587 – a chamada Lei da Mobilidade Urbana – explicita o que seja transporte coletivo de passageiros, condicionando e limitando a atuação da AGERBA: art. 4º: Considera-se transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6734 que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporá

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5389 Citado, o Estado arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual do autor, sob o argumento de que não houve negativa de atendimento e, no mérito, sustentou não ser o responsável pelo tratamento, mas sim o Município, e que a imposição da obrigatoriedade em custear os medicamentos violaria o princípio da reserva do possível (ID 112793360).No mérito ,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6831 (TJ-PA - Remessa Necessária: 00026018620138140024 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/09/2016) Consoante entendimento do TRT-24-RO e TJMS, a parcela anual, repassada no último trimestre de cada ano, corresponde à parcela de incentivo adicional, destinada diretamente aos AC

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4648 oficial do transporte coletivo regular de passageiros do Município de Salvador, sendo creditado com a remuneração mensal do militar estadual.“ Necessita-se dirimir, então, em relação ao pagamento/concessão no período anterior à vigência do Deceto Estadual n. 18.825/2019, ficando fixado o seguinte entendimento mediante Incidente de Resolução de Deman