Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 ITO) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL . ACONTECE QUE, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (08/11/1999, F . 28) ATE OS DIAS ATUAIS, DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSAO (29/04/ 2002 A 28/04/2010)1, RESTOU TRANSCORRIDO O ALUDIDO LAPSO TEMPORAL , NAO TENDO HAVIDO A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTI VA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DE

Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 063 DE 07/07/2016) NAO VERIFICANDO NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTI VA, VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO, NAO SENDO VIAVEL A PE RMISSAO DE TRAMITACAO DE PROCESSOS QUE SE MOSTRAM INOCUOS, OU SEJ A, QUE NAO TRARAO NENHUM RESULTADO PRATICO. ANTE O EXPOSTO, RECON HECO A PRESCRICAO DA PRESENTE EXECUCAO, CONSEQUENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O DEBITO FISCAL, NOS TERMOS DOS AR

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE NCIA. P. INTIME-SE A VITIMA. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEMSE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. GOIANIA, 02 DE JUNH O DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 196737-27.2011.8.09.0175 769 A

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 TOS EM (2004), NAO HOUVE NENHUMA INTERRUPCAO PROCESSUAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRE QUE, NAO OBSTANTE SE INICIAR NOVA CONTAGEM, TEM-SE QUE POSTERIOR A TAL EVENTO NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTI VA OU SUSPENSIVA SOBREVEIO AOS PRESENTES AUTOS E, NO CASO EM COME NTO, O LAPSO PRESCRICIONAL CONTINUOU A FLUIR NORMALMENTE DA DATA SUPRACITADA. DESTARTE, SE CONFRONTARMOS O MAXI

Seção III ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 ENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTI GO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE A PENA M AXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA (ARTIGO 155, CAPUT, DO CP) E DE 04 (QUATRO) ANOS, OCO RRENDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NESSES CASOS, EM 08 (O ITO) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCI

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 ACUSADO : HUGO PENA DE OLIVEIRA JOAO PEDRO RODRIGUES SILVA HEMERSON PAULINO DE SOUZA ADV ACUS : 6750 GO - HILTON DE AQUINO 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESC RICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETA DA

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 BOLETIM DE OCORRENCIA, NA NOTITIA CRIMINIS, NAS DECLARACOES DO OF ENDIDO NA POLICIA OU EM JUIZO." (HC 100588, RELATORA MINISTRA ELL EN GRACIE, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO EM 14.9.2010, DJE DE 1.10.20 10) VERIFICA-SE DOS AUTOS, QUE A VITIMA, EFETIVAMENTE, REPRESENTO U CONTRA O ACUSADO (F. 12). COM EFEITO, CONCLUI-SE QUE RAZAO NAO HA PARA OS ARGUMENTOS DA DEFESA, POIS HA S