TJGO 07/06/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NCIA. P. INTIME-SE A VITIMA. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEMSE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. GOIANIA, 02 DE JUNH
O DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
196737-27.2011.8.09.0175
769
ACAO PENAL
SANDRA DIEINE PRIMO
MARCELO AYRES ELMI
12487 SP - ANELO RAIMUNDO
28866 SP - CARLOS ROBERTO RAIMUNDO
142570 SP - GUSTAVO RAYMUNDO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. NAO HA QUESTOES DE ORDEM FORMAL A SEREM AN
ALISADAS, TAMPOUCO NULIDADE QUE DEVA SER CONHECIDA DE OFICIO, CON
TUDO, VERIFICO A SUPERVENIENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI
VA, O QUE PASSO A ANALISAR. VERIFICO QUE, APOS A OCORRENCIA DOS S
UPOSTOS FATOS, A UNICA INOVACAO PROCESSUAL FOI O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA (EM 25/8/2011), APOS O QUE NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTI
VA OU SUSPENSIVA SOBREVEIO, DE MODO QUE O LAPSO PRESCRICIONAL CON
TINUOU A FLUIR NORMALMENTE DA DATA SUPRACITADA. DESTARTE, CONFRON
TANDO O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO
DE AMEACA (UM ANO), COM O LAPSO DE TEMPO INSERTO NO INCISO VI DO
ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL (QUATRO ANOS), NOTA-SE QUE ESTE MARCO
FOI SUPERADO EM 24/8/2015, RAZAO PELA QUAL O DELITO EM TELA SE EN
CONTRA PRESCRITO. DIANTE DISSO, E NECESSARIO RECONHECER A EXTINCA
O DA PUNIBILIDADE DO REU, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CODIGO R
EPRESSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA DENUNCIA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELO AY
RES ELMI, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. MANTENHO A
S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, TENDO EM VISTA QUE O
JUIZO AD QUEM, AS CONFERIU NATUREZA SATISFATIVA, OU SEJA, RECONHE
CEU O CABIMENTO DAS TAIS SEM A NECESSIDADE DO AFORAMENTO DE OUTRA
ACAO (FL. 65 DOS AUTOS 201100188139 EM APENSO). RENUMERE AS FOLH
AS DOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, 25 DE MAIO DE
2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 457440-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1742
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL FERREIRA CONCEICAO SILVA
VITIMA
: GLEICIANE ALVES DE LIMA NOLETO
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
AUTOS 1742/14 (201404574403). DJB DESPACHO CONSTA AUDIENCIA DE IN
STRUCAO NO DIA 31/05/2017. ENTRETANTO, CONSTATOU-SE UM PROBLEMA N
O SISTEMA DESTE FORUM, IMPOSSIBILITANDO ASSIM O PROSSEGUIMENTO DA
S AUDIENCIAS. ASSIM, DESIGNO NOVA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO PARA O DIA 28/06/2017 AS 14:45 HORAS. CONSIDERANDO QUE O ACU
SADO, A TESTEMUNHA CAIO GRACO E EDER SIMAO SAIRAM INTIMADAS, REQU
ISITE, APENAS, O COMPARECIMENTO DO PM THYAGO LARRY PEREIRA DIAS D
A LUZ ATRAVES DE SEU SUPERIOR HIERARQUICO. GOIANIA, 02/06/17. CRI
STIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
2683-85.2016.8.09.0175
: 475
: INQUERITO
: LORENA RIBEIRO VILELA
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