Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 ENTE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACO RDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO C ODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUT O, DE MODO QUE, NO CASO EM EXAME, SERA CONSID