TJGO 04/04/2019 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
ENTE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO
PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACO
RDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA,
CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO C
ODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUT
O, DE MODO QUE, NO CASO EM EXAME, SERA CONSIDERADA A NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA, BEM COMO SUA QUANTIDADE, QUE, NO CASO, NAO E DE
SFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPO
RTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) E
M NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, POR ISSO, NAO INFLUENCIAR
A NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BA
SE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. RECO
NHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDU
ZIR A PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ).
TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO
33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TE
RCOS), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) M
ESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAU
SAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMA
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO
FINANCEIRA DO ACUSADO (LAVADOR DE CARROS), FIXO A PENA DE MULTA E
M 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, A QUAL DEIXO DE REDUZIR EM FUNCAO
DA CONFISSAO ESPONTANEA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMU
LA 231 DO STJ). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIGO 33, 4, DA LEI
11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS), TORNAND
O-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI
GENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA
M MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
S C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE
ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO)
, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSS
IBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: TENDO EM
VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ERASMO MARCELINO DE LI
MA NETO NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, A PRIMARIEDADE DO AGENTE E
QUE O DELITO NAO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HE
I POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUB
STITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COM
UNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO
DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEI
S) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR
DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A
S APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSIS
TIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DA COND
ENACAO, EM VIRTUDE DE SUA PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA, EM FAVOR
DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR
FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREG
EDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA
2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA
1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPO
SITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MAN
UAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAME
NTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SE
RA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA (PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ) DEFIRO O PLEITO D
EFENSIVO NESSE PONTO. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE APLICADA AO SENTENCIADO FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DI
REITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVIST
A NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS SENTENCIAD
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
196 de 352