Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 TE O PEDIDO DEDUZIDO NA PECA PROEMIAL, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NA OBRIGACAO DE IMPLEMENTAR A SRA . ANNA DEBORAH SANTOS VIANNA O BENEFICIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203, V, E ART. 20, DA LEI N. 8.742/93, NO VALOR DE UM SAL ARIO-MINIMO, RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (19 /02/2014 FL. 10), CORRIGIDAS MONETARIAMENTE