TJGO 16/05/2016 - Pág. 2018 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
TE O PEDIDO DEDUZIDO NA PECA PROEMIAL, PARA CONDENAR O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NA OBRIGACAO DE IMPLEMENTAR A SRA
. ANNA DEBORAH SANTOS VIANNA O BENEFICIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO
ARTIGO 203, V, E ART. 20, DA LEI N. 8.742/93, NO VALOR DE UM SAL
ARIO-MINIMO, RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (19
/02/2014 FL. 10), CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENT
O DE CADA PRESTACAO, ADOTANDO-SE OS INDICES PREVISTOS NO MANUAL D
E ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL
E COM A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA PELO INDICE DA POUPANCA ATE
25/03/2015, SENDO QUE A PARTIR DAI INCIDIRA JUROS DE MORA DE 1% (
UM POR CENTO) AO MES, CONFORME MODULACAO ESTABELECIDA PELO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4425, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO,
DJE N 152, 04.08.2015), COM CORRECAO MONETARIA PELO INDICE DO IP
CA-E (INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. SEM CUSTAS,
HAJA VISTA QUE O INSS GOZA DE ISENCAO NAS CAUSAS AJUIZADAS NA JUS
TICA ESTADUAL DE GOIAS, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 36, INCIS
O III, DA LEI ESTADUAL 14.376/2002, E ARTIGO 8, 1, DA LEI N 8.620
/1993. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA SUMULA 111 DO STJ
, PELA AUTARQUIA RE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE A
S PRESTACOES VENCIDAS ATE ESTA DATA, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO
DESPENDIDO PARA O TRABALHO, O LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO, A SI
NGELEZA DA CAUSA, EM CONFORMIDADE AS DIRETRIZES TRACADAS PELO ART
IGO 85, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA NAO SU
JEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO, CONFORME DETERMINA
O ARTIGO 496, 3, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VE
Z QUE A CONDENACAO NAO ULTRAPASSA 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS. TRA
NSITADA EM JULGADO E NAO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE. P.R.
I. ATENDA-SE. JUSSARA, _11__ DE _______MAIO_______ DE 2016. VOLNE
I SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
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:
439074-82.2014.8.09.0097
854
DECLARATORIA
OI S.A
VIVIANE MOURA MIRANDA PEREIRA
35214 GO - FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA
40096 GO - FLAVIA KAMERINA RANGEL PONTES LINS D
DESPACHO
:
E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. PREVIAMENTE AO EXAME DAS MATERI
AS SUB JUDICE, CUMPRE-ME RESSALTAR ACERCA DO INCISO VI DO ART. 48
9 DO CPC/2015, O QUAL ESTABELECE HIPOTESE QUE NAO SE CONSIDERA FU
NDAMENTADA DECISAO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTORIA, SENTENCA OU
ACORDAO, QUE DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SUMULA, JURISPRUDENCI
A OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTENCIA
DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO
. TAIS PRECEDENTES PELOS QUAIS OS MAGISTRADOS ESTAO OBRIGADOS A F
AZER O CONFRONTO ANALITICO COM O CASO EM DISCUSSAO E, SE FOR O CA
SO, PROCEDER A DISTINCAO (DISTINGUISHING) OU SUPERACAO (OVERRULIN
G) DO PRECEDENTE INVOCADO, SAO SOMENTE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS
. 332 E 927 DO CPC. REZA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 3
32. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTORIA, O JUIZ, INDEPEND
ENTEMENTE DA CITACAO DO REU, JULGARA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O
PEDIDO QUE CONTRARIAR: I ENUNCIADO DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; II ACORDAO PROFERIDO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; III ENTENDIMENTO FIRMADO
EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNCAO
DE COMPETENCIA; IV ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL DE JUSTICA SO
BRE DIREITO LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO:
I AS DECISOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRAD
O DE CONSTITUCIONALIDADE; II OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE;
III OS ACORDAOS EM INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE RES
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