Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 ALDO MATHIAS FILHO (OAB/GO 12.680). NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMI NAL. PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA. RECURSO INTERPOST O POR ADVOGADO SEM PROCURACAO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE. NAO SE CO NHECE DO RECURSO APELATORIO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NAO TEM P ROCURACAO NOS AUTOS, NADA EXPONDO A SUA CONSTITUICAO OU NOMEACAO PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE DA PARTE, CONT

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : SIMONE ANDREIA PEREIRA CONSIGNADO : BANCO PANAMERICANO S.A ADV CONSGTE : 20766 GO - LUCIANO PEREIRA DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO DE CONSIGNATORIA PROPOSTA POR SIMONE ANDREIA PER EIRA EM DESFAVOR DO BANCO PANAMERICANO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AU TOS. ANALISANDO OS AUTOS, A PARTE AUTORA PLEITEOU O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (FL

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 IBUIDO A CAUSA NA HIPOTESE EM QUE O MAGISTRADO VISUALIZA MANIFEST A DISCREPANCIA EM COMPARECAO COM O REAL VALOR ECONOMICO DA DEMAND A. PRECEDENTE DESTA CORTE. INCIDENCIA DA SUMULA 83/STJ: NAO SE CO NHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTACAO D O TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISAO RECORRIDA. 3. RE CURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (RESP 1234

Seção II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 AMPO DOS FATOS, DE SEPARACAO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMONIO DA PE SSOA JURIDICA E DOS SOCIOS OU, AINDA, DOS HAVERES DE DIVERSAS PES SOAS JURIDICAS). 2. A MUDANCA DE ENDERECO DA EMPRESA EXECUTADA NA O CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERACAO DA SUA PERSO NALIDADE JURIDICA. PRECEDENTE. 3. A VERIFICACAO DA PRESENCA DOS E LEMENTOS AUTORIZADORES DA DISREGARD, ELEN

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 FUNDAMENTADO. DECIDO: DIANTE DAS CONSIDERACOES SUPRA, E, COM FULC RO LEGAL NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, ACATO O B PARECER MINIS TERIAL PARA DEFERIR A SOLICITACAO DA REQUERENTE NO QUE SE REFERE A CONCESSAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1) FICA O AGRESSOR PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E DAS TESTE MUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descaminho, somente se justifica se de-monstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 4. Verifica-se não restar comprovada a participação do pro-prietário do caminhão no ilícito praticado, devendo-se presumir a sua boa-fé, afastando-se a pena de perdimento administrativamente aplicada. Não foi pro-vado, inclusive, ter-se beneficiado o impetrante com o ilícito ocorrido. 5. Mesmo se assim não fosse, verifica-se que há notável despro

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região INTERESSE RECURSAL. RECURSO OBREIRO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO À LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA À COISA JULGADA. A INCLUSÃO DA PARTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, SEM LHE OPORTUNIZAR DEFESA, MALFERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DESPRESTIGIA A COISA JULGADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DOS

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região art.769). Veja-se, a propósito, a Súmula 422 do C. TST, verbis: "SÚMULA 422 DO TST - RECURSO. APE-LO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC - Não se conhece de recurso para o TST, pela au-sência do requisito de admissibilidade inscrito no art.514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 RECURSAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CO-NHECIMENTO. O interesse para interpor recurso reside no binômio necessida-de/utilidade. Ou seja, utilidade da provi-dência judicial pleiteada e necessidade da via escolhida para obtenção dessa providência. Interesse é utilidade, consistente em uma relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a

Judiciário ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1408/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 prescrição para cobrança do FGTS (art. 7º, XXIX, CF). Nessa situação, está caracterizada a au-sência de pressuposto de recorribilidade do ato judicial em relação aos demais temas suscitados, o que enseja seu conhecimento parcial e tão-somente em relação à matéria constitucional objeto do recurso" (AIRO 00097-2012-108-22 -00-1, Rel. Desembargador AR-NALDO BOSON