TJGO 04/03/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SIMONE ANDREIA PEREIRA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S.A
ADV CONSGTE
: 20766 GO - LUCIANO PEREIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE CONSIGNATORIA PROPOSTA POR SIMONE ANDREIA PER
EIRA EM DESFAVOR DO BANCO PANAMERICANO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AU
TOS. ANALISANDO OS AUTOS, A PARTE AUTORA PLEITEOU O BENEFICIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA (FL. 11), O QUAL RESTOU INDEFERIDO (FLS. 4
8/49). AS FLS. 52/57, A REQUERENTE INTERPOS RECURSO DE APELACAO,
CONTUDO, VERIFICO QUE NAO ESTA PRESENTE UM DOS REQUISITOS INDISPE
NSAVEIS DE ADMISSIBILIDADE DA APELACAO, QUAL SEJA, O PREPARO, O Q
UE IMPOSSIBILITA O SEU CONHECIMENTO. NO RECURSO DE APELACAO SE EX
IGE O PREPARO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL: "NO ATO DE INTERPOSICAO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPR
OVARA, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLACAO PERTINENTE, O RESPECTIVO PR
EPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESER
CAO." ASSIM, A APELANTE, AO PROTOCOLIZAR O RECURSO SEM O DEVIDO P
REPARO, NAO ATENDEU A IMPOSICAO LEGAL. NESTE SENTIDO ENTENTE O EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA - "APELACAO
CIVEL. ACAO MONITORIA. DESERCAO. RECURSO NAO CONHECIDO. NAO SE CO
NHECE DO RECURSO DE APELACAO CIVEL DESACOMPANHADO DO DEVIDO PREPA
RO RECURSAL, EX VI DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, RAZAO PELO QUAL IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DE
SERCAO. RECURSO" (TJGO, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL 462
482-16, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, DJ 800, DE 14/04/2011). D
ESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONSIDERA-SE DESERTA A APELACAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1
8 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 166203-65.2003.8.09.0051 ( 200301662031 )
AUTOS NR. : 1699
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO DO BRASIL
EXECUTADO
: GILSON ALVES FIGUEIREDO
ADV EXEQTE
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
DESPACHO
:
COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, E OBJETIVANDO VIABILIZAR A ENTR
EGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 655-A CAPUT
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE D
OS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, NOS TERMOS ORA FORMULADOS PEL
O EXEQUENTE AS FLS. RETRO, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES TODOS OS
REQUISITOS CONCESSORES PARA TAL MEDIDA. DADOS PARA A EFETIVACAO D
A MEDIDA: -EXECUTADO: GILSON ALVES FIGUEIREDO -CPF: 783.374.371-2
0 -DEBITO EXEQUENDO: R$ 41.108,45 ATENTE-SE A COMPETENTE ESCRIVAN
IA PARA OS SEGUINTES COMANDOS, SEM NOVA CONCLUSAO: SE A PENHORA R
ESTAR FRUTIFERA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNA-LA, CASO QUEI
RA, EM ATE 15 DIAS, ABRINDO-SE DISSO VISTA AO EXEQUENTE PARA RESP
OSTA, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O TERMO DE PENHORA, DESDE QUE EFETUA
DO DEVIDAMENTE O PREPARO, CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFICIARIO
DAS BENESSES GRATUITAS. JA EM CASO DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVID
ENCIE O EXEQUENTE O ANDAMENTO DA EXECUCAO EM ATE 5 DIAS, INDICAND
O NOVOS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, A
FIM DE SE EVITAR A TRAMITACAO AD AETERNUM DOS PRESENTES AUTOS NE
STE GABINETE, ATENTANDO-SE POR FIM, QUE ESTE JUIZO NAO DEFERE PED
IDO DE NOVA PENHORA COM INTERSTICIO INFERIOR DE SEIS MESES DESDE
O ULTIMO DEFERIMENTO AUSENTE QUALQUER FATO NOVO, CONSOANTE JURISP
RUDENCIA ABAIXO, IN FINE: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCA
O. NOVA TENTATIVA DE PENHORA "ON LINE". ADMISSIBILIDADE. VERIFICA
NDO-SE PRAZO RAZOAVEL ENTRE A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA ON LI
NE E A RENOVACAO DO PEDIDO (MAIS DE 6 MESES: 12 MESES), E RAZOAVE
L QUE SE PROCEDA A UMA NOVA BUSCA, AINDA QUE NAO SE TENHA NOTICIA
OBJETIVA DE ALTERACAO PATRIMONIAL DO DEVEDOR/AGRAVADO, A FIM DE
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