Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 475 SANCIONATÿRIO. AFASTADA A APLICAÿÿO DA MULTA DO ART. 538, PARÃGRAFO ÿNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabÃ-vel extrair-se do dispositivo constitucional princÃ-pio implÃ-cito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2842 feito, manteve-se inerte, conforme certid?o retro fls. 49. Vieram-me os autos conclusos. ? o breve relat?rio. DECIDO. N?o se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput, do CPC, de observ?ncia da ordem cronol?gica da conclus?o dos autos para a prola??o de senten?a, haja vista que o presente caso se enquadra dentre as exce??es previstas no par?grafo 2?, inciso IV do art. 12 do CPC, no tocante ?s sen

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1199 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E ? APELA??O. (TJRS - ApCiv 70061550687 - 18.? C?mara C?vel - j. 12/12/2016 - julgado por GIULIANO VIERO GIULIATO). ??????O julgamento antecipado da lide ? pertinente quando a quest?o for exclusivamente de direito, e n?o houver necessidade de produzir prova em audi?ncia. ??In casu, trata-se de Embargos ? Execu??o, sendo despiciendo a produ??o de qualquer outra prova,

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3565 ???????????Considerando que n?o houve a integraliza??o da tr?ade processual, j? que n?o houve cita??o do requerido, n?o h? necessidade de intimar a parte da r? da senten?a. ???????????Quanto a parte autora, na hip?tese de n?o ser localizada no endere?o indicado nos autos, disp?e o art. 274, par?grafo ?nico, do CPC, presumem-se v?lidas as intima??es realizadas ao endere?o constante dos autos, ainda que

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2099 juros de mora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927, do CC/2002, s�mula n. 543/STJ e art. 12, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na inicial para: 1. reconhecer a ocorr�ncia de il�cito civil, dada a declara��o de abusividade da cl�usula prorroga��o indefinida para entre

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 860 passou a ser de responsabilidade de terceira pessoa. Ressaltando que na pr?pria escritura consta autoriza??o para que o not?rio praticasse todos os atos de averba??o necess?rios, o que se presume incluir a averba??o na matr?cula. ??????????????Estando devidamente ciente do neg?cio jur?dico evolvendo o bem, n?o pode a institui??o financeira exigir a transfer?ncia do bem para o nome da requerida, uma ve

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 867 efeitos materiais da revelia, apresentando documentos em que se encontram as cl?usulas gerais que regulam o liame jur?dico existente entre as partes, os quais possuiriam car?ter de contrato padr?o. ??????????????Independentemente do esfor?o argumentativo do autor, entendo que o documento essencial ao caso concreto seria o contrato de presta??o de servi?os de administra??o de cart?o de cr?dito devidame

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1110 a t?tulo de juros de obra no per?odo compreendido entre 01.01.2014 a 02.07.2015, com incid?ncia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m?s desde a cita??o e corre??o monet?ria pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido; ????????????d) ao pagamento de danos emergentes na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao m?s, a partir da cita??o (art. 405 do

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1823 ?APELA??O C?VEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IM?VEL - ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTEN?A MANTIDA. As circunstancias elencadas no contrato como excludente de responsabilidade no atraso da entrega da obra n?o configuram caso fortuito ou for?a maior. Na verdade, configuram fortuito interno inerente ao risco do empreendime

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 755 Procedimento de Conhecimento em: 27/09/2021---REQUERENTE:JOSELITO ASSUNCAO DA SILVA Representante(s): OAB 15501 - FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA Representante(s): OAB 21957-B - CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) .       VISTOS ETC.       Versam os autos sobre AÿÿO DE CONHECIMENTO proposta contra a FAZENDA