Publicações Judiciais I - JEF ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia médica e socioeconômica para aferir a incapacidade e a miserabilidade. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Outrossim, determino o a

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. É certo, ainda, que as alterações da Lei nº 8.742/1993, promovidas pela Lei nº 12.435/2011, especialmente o novo art. 20 § 1º, que alterou o conceito de grupo familiar para fins de aferição da miserabilidade, são inaplicáveis ao caso por não poderem retroagir para retirar do patrimônio jurídico da autora direito ao benefício já adquirido. Precedente da Turma Nacional Uniformização: PEDILEF 200663010523815, Relator JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, julgado em 16/08/2012, D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 510 2184 Ciência do detalhamento de bloqueio do Bacen. (bloqueada a importância de R$9,84). - ADV ALEX GALVÃO NAZATO OAB/SP 188404 - ADV MAX FERNANDO PAVANELLO OAB/SP 183919 - ADV JULIANO GIBERTONI OAB/SP 184735 - ADV WALDEMAR FISCHER FILHO OAB/SP 118234 - ADV ROSA APARECIDA GIMENES OAB/SP 121847 451.01.2004.008574-3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 478 2043 NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - (REL-108) Fls. 153: Intime-se, conforme requerido. Expeça-se ofício requisitório. Int. (Ao autor para indicar as peças para instruir o ofício requisitório). - ADV JOSE MARIA FERREIRA OAB/SP 74225 451.01.2002.018017-7/000000-000 - nº ordem 2335/2002 - Ação Monitória - - IN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 463 2157 OAB/SP 121190 451.01.1999.022743-7/000000-000 - nº ordem 1755/1999 - Consignatória (em geral) - NELSON GONCALVES DOS SANTOS X PONTUAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL - (REL-91) Diante da concordância do requerido com o levantamento em favor do autor (fl. 323), expeçam-se mandados de levantamento, conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 525 2442 Fórum de Piracicaba - Comarca de Piracicaba JUIZ: EDUARDO VELHO NETO 451.01.2004.001291-0/000000-000 - nº ordem 170/2004 - Ação Monitória - - SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA. X FABIO DOS SANTOS AQUINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação MONITÓRIA que SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA move contra F�

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se 0044376-39.2015.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301245103 - MARIA JOSE DA SILVA (SP221585 - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. 1- Considerando os documentos anexados em 27/11/2015 (MARIAJOSE053.COMPRESSED.pdf) e as alegações da

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se 0044376-39.2015.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301245103 - MARIA JOSE DA SILVA (SP221585 - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. 1- Considerando os documentos anexados em 27/11/2015 (MARIAJOSE053.COMPRESSED.pdf) e as alegações da

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se 0044376-39.2015.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301245103 - MARIA JOSE DA SILVA (SP221585 - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. 1- Considerando os documentos anexados em 27/11/2015 (MARIAJOSE053.COMPRESSED.pdf) e as alegações da