Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2725 partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond?ncia no primitivo endere?o. (Grifo nosso) ???????????Quanto a esse ponto a jurisprud?ncia ? pac?fica, vejamos o julgado do Tribunal de Justi?a do Distrito Federal e Territ?rios: EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENS?O. EXTIN??O DO FEITO SEM RESOLU??O DE M?RITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DO PROCESSO. EXIST?NCIA DE INTIMA??O

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2707 C?vel 20100910127407APC; Relatora: Desembargadora Nilsoni de Freitas Cust?dio; Ac?rd?o N? 501.808.) Ementa:?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA ? INICIAL. N?O CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTIN??O SEM RESOLU??O DE M?RITO. INTIMA??O PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - FACULTADA A OPORTUNIDADE PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL E SENDO DESCUMPRIDA A ORDEM, DE MODO A PERMANECER O V?CIO, CORRETO O INDEFERIMENTO DA PETI??O

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2704 Justi?a do Distrito Federal e Territ?rios: EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENS?O. EXTIN??O DO FEITO SEM RESOLU??O DE M?RITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DO PROCESSO. EXIST?NCIA DE INTIMA??O PR?VIA DA ADVOGADA CONSTITU?DA. INTIMA??O PESSOAL V?LIDA. SENTEN?A MANTIDA. 1. Verificando-se que a parte autora, bem como a sua patrona, foram devidamente intimadas para dar andamento ao feito, sob pena

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2712 permitir a sua intima??o para o cumprimento das determina??es judiciais, devendo, pois, comunicar ao Ju?zo qualquer altera??o, sob pena de se reputar v?lida a intima??o realizada no endere?o antes declinado nos autos. 3. Negou-se provimento ao recurso. Senten?a mantida. (?rg?o: 6? Turma C?vel; Processo: N. Apela??o C?vel 20100910127407APC; Relatora: Desembargadora Nilsoni de Freitas Cust?dio; Ac?rd?o N?

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2720 juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond?ncia no primitivo endere?o. (Grifo nosso) ???????????Quanto a esse ponto a jurisprud?ncia ? pac?fica, vejamos o julgado do Tribunal de Justi?a do Distrito Federal e Territ?rios: EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENS?O. EXTIN??O DO FEITO SEM RESOLU??O DE M?RITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DO PROCESSO. EXIST?NCIA DE INTIMA??O PR?VIA DA

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2717 PROCESSUAL POR IN?RCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e dilig?ncias que lhe competia, ? causa de extin??o do processo sem Resolu??o de m?rito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apela??o da parte autora desprovida. (TRF 3? R. - AC 2001.03.99.047356-0 - (736217) - 10? T. - Rel. Des. Fed. Galv?o Miranda - DJU 11.10.2006 - p.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2722 Rel. Des. Fed. Galv?o Miranda - DJU 11.10.2006 - p. 691). ???????????Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274, par?grafo ?nico do CPC, que compete ?s partes declinarem os seus endere?os no processo a fim de que possam receber as intima??es. Ambos os dispositivos, fazem alus?o a necessidade da parte informar qualquer mudan?a de endere?o, ainda que seja tempor?ria ou definitiva, veja-se: Art. 1

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 589 qualquer mudan?a de endere?o, ainda que seja tempor?ria ou definitiva, veja-se: Art. 106. Quando postular em causa pr?pria, incumbe ao advogado: I - declarar, na peti??o inicial ou na contesta??o, o endere?o, seu n?mero de inscri??o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima??es; II - comunicar ao ju?zo qualquer mudan?a de endere?o.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2713 determinada a intima??o pessoal da parte para impulsionar o feito, conforme certid?o de fl. 52-verso, n?o foi poss?vel o cumprimento da dilig?ncia, pois a parte autora n?o foi encontrada no endere?o fornecido nos autos, o que presume que n?o possui interesse no prosseguimento do feito. ???????????Desse modo, a in?rcia das partes diante dos deveres e ?nus processuais, acarretando a paralisa??o do process

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2699 relat?rio. Decido. ???????????Inicialmente, mister registrar que ? dever das partes manter o endere?o atualizado, tendo como realizado o ato endere?ado ao local informado nos autos, ainda que a parte tenha se mudado. ???????????No caso dos autos verifica-se que a parte autora n?o se manifesta nos autos h? mais de 10 anos, somando ao fato de que n?o foi encontrada no endere?o informado na inicial. ??????