Publicações Judiciais II - JEF ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 2º do CPC, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95); b) de que deve arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias da data da audiência, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2502 456 desempenhava no momento do infortúnio?29- Em caso positivo, tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?30- Ainda em caso de moléstia decorrente de acidente, houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?31A mobilidade das articulações está preservada?32- A sequela ou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2667 385 disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 494 736 documentação no curso da lide em nada inviabiliza a pretensão. Não é o caso de rejeição da pretensão por falta da referida documentação. Quisessem os requeridos questionar as parcelas rateadas, deveriam atacar a idoneidade dos relatórios de despesas que periodicamente recebem pelas vias próprias, apo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1355 830 vigência do Código Civil de 1916, prescrevia em 20 (vinte) anos. No caso dos autos, o(s) cheque(s) foi(foram) emitido(s) em 1997 e/ou 1998 e/ou 1999. Portanto, a ação de execução prescreveu sete meses depois, o que se deu muito antes da propositura desta demanda. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3513 4366 deveres do magistrado: exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. No caso dos autos, observa-se que a parte autora contratou profissional particular para a defesa de seus interesses. Embor

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

62 – sexta-feira, 04 de Março de 2016 Diário do Executivo JLV-5231 0001602820 692-00 Fernando Rezende Lemes ALH-5473 AB06167699 501-00 Fernando Vaz Silva ANN-4510 AF01912249 734-00 Ferreira neto Trans E Com Ltda OPH-0293 AA04297134 709-91 Fervilande Procopio Santos EHC-4541 AA05917320 501-00 Fhilipe Pereira Da Costa HDP-1207 AF01717987 501-00 Figeni Oracio Nunes De Souza NZV-2670 0001597795 692-00 Filipe Luiz De Andrade HBH-9673 0001605643 692-00 Filipe Martins Lomar GYD-2134 AF01411642 734-

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se. ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 001626044.2006.8.01.0001 (001.06.016260-1) - Execução Fiscal - ICMS

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 03 de Maio de 2022 – 49 Minas Gerais Diário do Executivo 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Diário do Executivo 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194