3 resultados encontrados para niqueis em local acessivel - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 A INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. RETRO, TENDO EM VISTA QUE FORAM EFETIVADAS VARIAS DILIGENCIAS PARA SE TENTAR LOCALIZAR O ACUSADO PARA OFERECIMENTO DO BENEFICIO DESPENALIZADOR (FL. 127 19/08/2014 ), RESTANDO TODAS INFRUTIFERAS (FLS. 130, 133/134 E 140). ASSIM, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ADVOGADO NOMEADO DO IMPUTADO PARA APRE SENTAR ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CIN
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 E REINCIDENTE. DA MESMA FORMA, DEIXO DE CONCEDER-LHE O SURSIS, P OSTO QUE SUA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NAO ESTA O A INDICAR A CONCESSAO DO BENEFICIO (ARTIGO 77, INCISO II, CODIG O PENAL), SENDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SANCAO PECUNIARIA CO NDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMEN