TJGO 11/09/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
A INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. RETRO, TENDO EM VISTA QUE FORAM
EFETIVADAS VARIAS DILIGENCIAS PARA SE TENTAR LOCALIZAR O ACUSADO
PARA OFERECIMENTO DO BENEFICIO DESPENALIZADOR (FL. 127 19/08/2014
), RESTANDO TODAS INFRUTIFERAS (FLS. 130, 133/134 E 140). ASSIM,
ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ADVOGADO NOMEADO DO IMPUTADO PARA APRE
SENTAR ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, VOLTE
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE
2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 430206-80.2011.8.09.0175
: 394
: ACAO PENAL
: ROBERTO WILLIAN JORGE
VANESSA CHAVES DE FIGUEIREDO JORGE
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
30479 GO - CESAR AUGUSTO ARCOVERDE VIDAL COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N 394/2012 (201104302068) SENTENCIADO: ROBERTO WILLIAN JORG
E A INTIMACAO PESSOAL DO SENTENCIADO FOI PROCEDIDA (FL. 276). AS
RAZOES E AS CONTRARRAZOES DE RECURSO DE APELACAO ENCONTRAM-SE JUN
TADAS AS FLS. 236/240 E 279/283. ASSIM, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. GOIANIA
, 08 DE SETEMBRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57088-13.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 358
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU
ENCIA, CONDENO GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NAS SANCOES DO ARTIGO
50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PASSO A DOSAR-LHE AS PENAS, CO
M FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES JUDICIAIS INSERTAS NO ARTIGO 59 DO DI
PLOMA PENAL: CONSIDERANDO EM GRAU ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, EI
S QUE DEMONSTROU QUE TINHA A INTENCAO DE EXPLORAR JOGOS DE AZAR (
DUAS MAQUINAS CACA-NIQUEIS EM LOCAL ACESSIVEL AO PUBLICO), MANTEN
DO AS MAQUINAS EM SEU ESTABELECIMENTO E FUNCIONANDO; CONSIDERANDO
QUE E IMPUTAVEL, TINHA CIENCIA E CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FAT
O, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA
; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM, SAUDAVEL E
APTA AO TRABALHO; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMEN
TO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BON
S SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FLS. 161/162); CONSIDERANDO, CO
M RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL, QUE OS AUTOS NAO TRAZEM ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA VALORACAO, O QUE NAO PODE PREJUDICA-LO; CONSIDE
RANDO NORMAL SUA PERSONALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME
INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO NEUTRAS
AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO; CONSIDER
ANDO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE
FALAR EM ANALISE DO COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONS
EQUENCIAS DO CRIME, ESTABELECO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE
PRISAO SIMPLES. REDUZO-A DE 02 (DOIS) MESES, EM RAZAO DA CONFISS
AO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS III, LETRA D DO CODIGO PENAL),
FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 03 (TRES) ME
SES DE PRISAO SIMPLES. A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME
INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 1, C E 2, C DO DIP
LOMA PENAL). SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA REST
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