Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 ARTES CONSISTENTES EM DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VO NTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A E XTINCAO DE DIREITOS PROCESSUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO , DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CONSIST ENTE EM NEGOCIO JURIDICO-PROCESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE AS PAR TES DE FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VON