TJGO 01/03/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
ARTES CONSISTENTES EM DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VO
NTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A E
XTINCAO DE DIREITOS PROCESSUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO
, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CONSIST
ENTE EM NEGOCIO JURIDICO-PROCESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE AS PAR
TES DE FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO A HO
MOLOGACAO DO ACORDO PERPETRADO, COM A EXTINCAO DO FEITO. DISPOSIT
IVO ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM EM H
OMOLOGAR POR SENTENCA A TRANSACAO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA AS FL. 6
0/61, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESS
ALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRES
ENCA DA HIPOTESE PREVISTA NO INCISO III, LETRA B, ART. 487 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS MOLDES PACTUAD
OS. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DO REQUERENTE. CERTIFIQUE A
ESCRIVANIA QUANTO A EXISTENCIA DE PODERES EXPRESSOS NA PROCURACA
O OU SUBSTABELECIMENTO, NOTADAMENTE QUE CONSTE A AUTORIZACAO DO P
ROCURADOR DE DAR E RECEBER QUITACOES, EM NOME DE DR. DANIEL ALVAR
ENGA ALVES DE MOURA OAB/GO 38.495. CASO POSITIVO, EXPECA-SE ALVAR
A JUDICIAL EM NOME DO PROCURADOR SUPRACITADO DA PARTE AUTORA, A F
IM DE PROCEDER O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUIZO E POSS
IVEL SALDO REMANESCENTE, RESSALTANDO QUE O ALVARA SO SERA EXPEDID
O, DEPOIS QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA, CONFIRMAR O RECEBIMENTO D
O VALOR ACORDADO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, ARQU
IVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DISTRIBUI
DOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIR
O DE 2017. GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
376641-49.2015.8.09.0051
2029
EXECUCAO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA
HUGO ALVES DO PRADO
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201503766416 RELATORIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,
VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO
DE INTERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA
PRESENTE ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE CONS
TRUTORA ALMEIDA PRADO EPP, HUGO ALVES DO PRADO E ADAILTON ALVES D
E ALMEIDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGA O EXEQ
UENTE QUE POR CONTA DE EMPRESTIMO CONCEDIDO A EMPRESA EXECUTADA E
MITIU UMA CEDULA DE CREDITO BANCARIO CONFISSAO E RENEGOCIACAO DE
DIVIDA, EM 09/04/2015, RECLAMA QUE OS EXECUTADOS NAO CUMPRIRAM CO
M AS OBRIGACOES DAS PARCELAS ASSUMIDAS, DEIXANDO DE EFETUAR O PAG
AMENTO NOS PRAZOS PACTUADOS. NO CURSO DO PROCESSO E ANTES DA PROL
ACAO DA SENTENCA AS PARTES DIGLADIANTES CELEBRARAM UMA TRANSACAO
EXTRAJUDICIAL, SUBMETENDO-A HOMOLOGACAO DESTE JUIZO, PONDO FIM AS
DIVERGENCIAS E RESTABELECENDO A HARMONIA E A PAZ SOCIAL. EM SEGU
IDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTACAO O ARTIGO 200 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DISPOE:OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM DECLAR
ACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE
A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE DIREITOS PROCESSU
AIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS
PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CONSISTENTE EM NEGOCIO JURIDICO-PRO
CESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE AS PARTES DE FORMA BILATERAL EXPRE
SSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ACORDO PERPETRA
DO, COM A EXTINCAO DO FEITO. DISPOSITIVO ANTE O ACIMA EXPOSTO E S
EM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM EM HOMOLOGAR POR SENTENCA A TRAN
SACAO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA AS FL. 71/73, A FIM DE QUE SURTA OS
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIRO
S, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENCA DA HIPOTESE PREVISTA NO
INCISO III, LETRA B, ART. 487 E ART. 924, INCISO II, AMBOS DO CO
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