Seção II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, FIXO A REPRIMENDA NO QUANTUM FINAL DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINIT IVA. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARI A NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA. NTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO JOAO CAV