Poder Executivo ● 02/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de janeiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 1 - 3 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º O Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes modificações: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara “Art. 3-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS,