Poder Executivo ● 01/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de março de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a construção de uma praça de convivência. Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica vinculada ao cumprimento do encargo de que trata o art. 2º, que deverá ter início no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei. Ano XCVI • NÀ 43 - 11 Nº 301-Designar o servidor Otávio Augusto Malheiros Honório de Mel