Poder Executivo ● 23/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 139 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, por meio de transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); CONSIDERANDO que ao Banco do Brasil S.A., conforme Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete, na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação