1 resultados encontrados para nomear rinaldo de souza - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 26 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 121 - 3 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º O prazo para pagamento do valor integral do crédito tributário ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, previsto na alínea “a” do inciso II do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, fica prorrogado para 27 de agosto de 2021. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Art. 2º Este Decreto ent