Poder Executivo ● 05/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo 167,83ha, com as benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Olinda, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constantes do Anexo Único. Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à execução de serviços de revestimento da calha do Rio Fragoso