Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001330-82.2015.403.6112 - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 5 REGIAO-SP(SP377164 - BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL) X THAIS CARDOSO DAS NEVES(SP181018 - VANESSA MEDEIROS MALACRIDA SILVA) Defiro à Executada THAIS CARDOSO DAS NEVES os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando a indicação contida à folha 44, nomeio a advogada VANESSA MEDEIROS MALACRIDA SILVA, Av. Coronel Soares Marcondes, 1078, 10º andar, Centro, para defender os interesses da Executada neste

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015" incide no caso, considerando que o comprovante de residência diz respeito à competência absoluta; o novel CPC teve por escopo (ao menos retórico) acelerar os julgamentos, de modo que exegese teleológica enseja inferir que sua aplicação não pode gerar efeito desacelerador. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no artigo 330, I, do CPC, e extingo o proc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001330-82.2015.403.6112 - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 5 REGIAO-SP(SP377164 - BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL) X THAIS CARDOSO DAS NEVES(SP181018 - VANESSA MEDEIROS MALACRIDA SILVA) Defiro à Executada THAIS CARDOSO DAS NEVES os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando a indicação contida à folha 44, nomeio a advogada VANESSA MEDEIROS MALACRIDA SILVA, Av. Coronel Soares Marcondes, 1078, 10º andar, Centro, para defender os interesses da Executada neste

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 2.604/55 que fundamenta a cobrança, que o fato gerador da anuidade é o exercício de atividade sujeita à fiscalização do Conselho e não o simples registro no órgão de classe.Com efeito, o registro no órgão de classe é pré-requisito para o exercício regular da profissão e/ou para o regular exercício da atividade empresarial sujeita à fiscalização do Conselho (por exemplo, uma clínica de serviços de enfermagem) e não f