1 resultados encontrados para norma interna subalterna - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
Página 10 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1456ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ acusações contidas no artigo 13, parágrafo único, inciso 36, da LC 893/2001, a saber: ‘inciso 36, dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso (G)’, extinguindo definitivamente a ques