TJMSP 19/02/2014 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1456ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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acusações contidas no artigo 13, parágrafo único, inciso 36, da LC 893/2001, a saber: ‘inciso 36, dirigir-se,
referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso (G)’, extinguindo definitivamente a questão em
apreço inclusive removendo todo o histórico da impetrante para que não reste mácula sobre o seu bom
comportamento sempre ilibado”; c) “subsidiariamente, requer a confirmação da liminar e a concessão da
segurança pleiteada, reconhecendo-se a ilegalidade do ato impugnado e que, mediante expressa
determinação à autoridade coatora, para que seja determinada a abertura de oportunidade para a
impetrante se defender das acusações contidas no artigo 13, parágrafo único, inciso 37, da LC 893/2001, a
saber: ‘inciso 37: recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo (G)’, com nova audição de
testemunhas arroladas e apresentação de todos os petitórios inerentes ao contraditório e ampla defesa”; d)
“em controle difuso, que seja decretada a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma interna subalterna
à Constituição Federal, qual seja, o artigo 9º do Anexo III à Portaria do CMTG nº CORREGPM-004/305/01,
referente ao imediato cumprimento das sanções impostas sem oportunidade de defesa nos casos de
emendatio libelli, ao arrepio dos preceitos legais contidos no artigo 5º, incisos LIV e LC (sic), da Constituição
da República Federativa do Brasil.” VIII. É o relatório do necessário. IX. Edifico, a partir de então, o prédio
motivacional. X. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
vigente, norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. XI. Vejamos. XII. Depois de
detido estudo, consigo que o feito deve ser, PARCIALMENTE, extinto sem resolução de mérito, ante a
ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. XIII. Demonstro. XIV.
A acusada (ora impetrante), após tratar de temático pertinente a controle de constitucionalidade na causa
de pedir (v.g.: terceira lauda da peça atrial), veio a apresentar, COMO UM DOS PEDIDOS, o seguinte: “EM
CONTROLE DIFUSO, QUE SEJA DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE
NORMA INTERNA SUBALTERNA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 9º DO ANEXO
III À PORTARIA DO CMTG Nº CORREGPM-004/305/01, referente ao imediato cumprimento das sanções
impostas sem oportunidade de defesa nos casos de emendatio libelli, ao arrepio dos preceitos legais
contidos no artigo 5º, incisos LIV e LC (sic), da Constituição da República Federativa do Brasil” (salientei).
XV. Pois bem. XVI. Como se verá abaixo, sobredito pleito é JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. XVII. Explicito,
amiúde. XVIII. O controle de constitucionalidade difuso (sistema norte-americano) possibilita a qualquer
órgão judicial verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição, isto no que tange a
determinado caso concreto. XIX. Esse tipo de controle (também chamado de incidental ou “incedenter
tantum”) liga-se, em matéria de controle de constitucionalidade, a via de exceção (via de defesa). XX. E, EM
SEDE DE VIA DE EXCEÇÃO, A QUESTÃO QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DE
DETERMINADA NORMA DEVE CINGIR-SE A CAUSA DE PEDIR. XXI. Porém, como se observa da peça
de ingresso deste mandado de segurança, a acusada (ora impetrante) ALINHAVOU, EXPRESSAMENTE,
COMO PEDIDO, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º do Anexo III à Portaria do CmtG nº
CORREGPM-004/305/01, O QUE, POR CONTROLE DIFUSO, É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. XXII.
Nessa toada, vale citar as seguintes jurisprudências: “COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.
STJ). Recurso em mandado de segurança nº 27.911 – CE (2008/0217738-4) Relator: EXMO. SR.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. “(...) A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser suscitada
em sede de mandado de segurança como causa de pedir, MAS NÃO PODE ENCERRAR A PRÓPRIA
PRETENSÃO MANDAMENTAL. Precedentes desta Corte. No caso concreto, o sindicato impetrante não se
restringiu a suscitar a inconstitucionalidade da lei estadual como causa de pedir, mas pugnou, de forma
abstrata, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 55, incisos I e II, do RICMS/CE,
CONFIGURANDO, POIS, HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.” (salientei) (obs.: em
igual sentido - Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso em mandado de segurança nº 30.106 – CE
2009/0148261-8, Relatora: EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON). XXIII. Com efeito, diga-se que
somente poderia ser pleiteada a declaração de inconstitucionalidade de norma se estivéssemos em via de
ação, sendo que, “in casu”, a acusada (ora impetrante) não é legitimada para navegar no âmbito do controle
concentrado (em abstrato) e nem este Juízo possui competência para julgar ações que se ligam a tal
controle.
XXIV.
Dessa
forma,
COMO
CONSTA
PEDIDO
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA POR VIA DE EXCEÇÃO (VIA DE DEFESA), HÁ DE SE
DESLINDAR A PRESENTE “ACTIO”, PARCIALMENTE, COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). XXV. Em razão de
outros pedidos alojados na peça-gênese desta mandamental, os quais são juridicamente possíveis e
também preenchedores das demais condições da ação, migro, neste átimo, para a análise da medida
liminar desejada. XXVI. Após me debruçar sobre o caso concreto, pontuo que A CAUTELARIDADE